garante amplos poderes ao parlamento, constituição que não podem rever como lhes apetece.

Por isso somos contra esta lamentável proposta, autêntica página negra nos anais parlamentares.

E a nossa satisfação em ver que a AD reconsiderou sua posição não nos dá grandes ilusões e o nosso optimismo é mais do que reservado.

Finalmente, e para que não nos possam acusar de espírito destrutivo e de atitudes hipercríticas, sem apresentarmos qualquer alternativa, informamos a Câmara de que já entregámos na Mesa um conjunto de propostas de alteração ao Regimento e um projecto de lei de reorganização dos meios e serviços de apoio ao parlamento.

Vozes do PS e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - As nossas propostas contemplam apenas alguns pontos fulcrais onde estará a pedra-de-toque da melhoria da nossa acção parlamentar. Outras faremos na Comissão de Regimento e Mandatos.

Mas, dada a importância desta matéria, permito-me fazer uma breve súmula das nossas propostas de alteração:

a) Uma das nossas propostas, provavelmente a de consequências mais revolucionárias na vida do parlamento, consiste em determinar que, por regra, o Plenário deverá funcionar segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, de tarde; e sextas-feiras, de manhã, adoptando, pois, um horário de trabalho que responsabilize o deputado e o obrigue a uma dedicação total ao parlamento; ...

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador:

reanimar essa figura através da pergunta oral e desafiamos a AD;

d) Instituem-se comissões de estudo ad hoc, a fim de preparar decisões sobre grandes problemas da vida nacional, regional e sectorial, para levar o parlamento a intervir mais activamente nesses problemas;

e) Obrigam-se as comissões a reservarem uma manhã semanal para concederem audiências aos cidadãos ou grupos de cidadãos que formalizem tal pedido à Assembleia da República, acabando com o sistema aberrante de quem aqui se dirige ter muitas vezes que esperar ou andar longas horas por esses corredores à espera de que alguém o receba. Devem ser as próprias comissões que, por sistema, recebam as pessoas;

f) Reservam-se dois períodos de antes da ordem do dia por semana, exclusivamente, para levantamento de problemas nacionais, sectoriais, regionais e locais, para evitar que estes problemas fossem prejudicados pelo uso anárquico do período de antes da ordem do dia; com moções de protesto, de pesar, de votos, declarações políticas, que têm a sua vez e a sua oportunidade, mas que não devem prejudicar a finalidade do período de antes da ordem do dia.

Além disso, o nosso projecto, de lei obriga à criação de um moderno e funcional centro de documentação em moldes europeus. É inadmissível que esta Assembleia da República não possua um centro de documentação e que tenha uma biblioteca completamente anacrónica. Não se pode admitir que o deputado, para conseguir arranjar algum documento, tenha de fazer uma pesquisa difícil ou tenha de recorrer a algum amigo para poder fazer essa pesquisa.

Obriga igualmente' a que os deputados tenham instalações próprias onde possam trabalhar, mediante aquisição de edifício adequado; seja por requisição, por compra ou qualquer outro método. O que este parlamento não pode é continuar a ter as instalações que neste momento tem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso Regimento deverá ser um breviário da prática parlamentar e tornar vivas e concretas as disposições essenciais do nosso regime. É por isso que nós lhe damos tanta importância.

As nossas posições estão definidas. O nos so desafio está lançado.

Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, ao que suponho, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Natália Correia, Luís Coimbra e Santana Lopes.

VV. Exas. pensam que poderão ser formulados esses pedidos de esclarecimento e que pode ser dada a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para lhes responder antes do intervalo, visto faltarem cerca de 10 minutos? Ou preferem, para não haver quebra