O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?

Pausa.

Como ninguém o deseja, passamos à votação do primeiro relatório.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do segundo relatório.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre à Mesa anunciar que, em prazo legal e com a observância das disposições regimentais aplicáveis, deu entrada no meu Gabinete uma proposta de candidatura para a eleição, no próximo dia 20, do Presidente da Assembleia da República, nos seguintes termos:

A S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República - Palácio de S. Bento, Lisboa.

Nos termos do artigo 23.º do Regimento, os deputados abaixo assinados têm a honra de propor a candidatura do deputado Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias para a Presidência, da Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo todos VV. Exas. que o prazo para a apresentação de quaisquer outras candidaturas termina amanhã.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

0 Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na última reunião do Plenário acabei de ouvir o discurso do líder do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sobre a proposta de revisão do Regimento apresentada pela AD - discurso que teve a marca da simpatia pessoal do seu autor disso logo para os meus botões: «Bem prega Frei Moura Gudes» ...

... e interroguei-me sobre se devia olhar para o que ele dizia ou para o que ele fazia. Mais precisamente para o que ele dizia ou para o que fazia a AD em que está integrado. Perguntei-me sobre se o que valia era a seu apelo democrático ao consenso ou o diktat arrogante que pouco antes ouvíramos ao deputado Santana Lopes quando fez a apresentação do projecto em nome da maioria. Creia que o deputado Moura Guedes compreenderá este curso dos meus pensamentos. É que, Srs. Deputados, o que vai ser submetido à votação desta Câmara não são, as suas intenções, nem o seu tacto político, mas uma proposta muito concreta e clara de um novo Regimento da Assembleia, cujas soluções repudiamos tão veementemente como a própria filosofia com que os seus autores as querem justificar. Para nós, comunistas, este Regimento que agora discutimos, não é uma obra do acaso, não é um documento espúrio e aberrante numa dada política. É uma pedra fundamental para a realização de um projecto político que tem coma objectivo o estabelecimento, de um Estado autoritário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para demonstrar a realidade, deste projecto político de Estado autoritário não é necessário relembrar sequer a candidatura do general Soares Carneiro e os propósitos por ele anunciados de, por exemplo, submeter a Constituição a referendo e dissolver a Assembleia da República, se ela se apresentasse com uma maioria socialista e comunista. Para o demonstrar bastará ler o projecto de revisão constitucional apresentado pala AD. Que nos diz ele? A AD quer acabar com os conselhos de informação que, nos termos da Constituição, se destinam a assegurar o pluralismo ideológico nos meios da comunicação social

do Estado ou das entidades sujeitas ao seu controle económico, assegurando-se assim da sua submissão ao Governo. Quer, por um lado, restringir os poderes legislativos da Assembleia da República e, por outro, alargar as áreas da competência exclusiva do Governo para legislar. Quer, como no tempo do fas-