deu os grandes traços do programa: como autorizar a banca privada, reduzir o sector público, alterar a Lei dos Sectores, modificar o sistema político, alterar as estruturas económicas e militares e já depois disso, num encontro que teve com os partidos políticos, mostrou que tem elaborada toda a legislação sobre as forças armadas, a defesa e segurança interna.

Uma voz do PSD: - E dizem que o Governo não faz nada!

Então, faz ou não faz?

O Orador: - Também o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, já deu a entender as razões da sua pressa e disse-o até falando aos grandes empresários deste país; prometeu-lhes a rápida alteração da Lei de Legislação Laboral.

Quero ver, Sr. Deputado Almeida Santos, como é que o PS justificará, quando aqui vier, a nova lei da greve, a nova lei dos despedimentos, a nova lei dos contratos a prazo, porque é isso que eles querem; é por isso que eles têm tanta pressa. Creio que o PS não tem essa pressa. Ou será que é também esta a pressa do PS? É por isso que o CDS tem pressa, é por isso que o PSD tem pressa, é por isso que a AD tem pressa, ou seja, é para alterar os direitos e as garantias dos trabalhadores através das possibilidades que lhe são abertas com a modificação do sistema do poder político, particularmente com a modificação do Tribunal Constitucional.

Se a questão fosse só a da substituição do Conselho da Revolução, Sr. Deputado Almeida Santos, não haveria difi culdades. Mas os senhores querem substituir o Conselho da Revolução pelo Tribunal Constitucional que se apresenta neste projecto que vem da Comissão, o «tribunal constitucional passa culpa». O Tribunal Constitucional deixará de passar toda a legislação anticonstitucional contra os trabalhadores, contra a organização económica consagrada na Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essa a pressa deles. Ora, contra esta pressa, se o ponto de referência é a defesa da democracia, os democratas não podem ter pressa e têm que se opor a ela. No debate constitucional os democratas têm que ter o tempo e as condições para esclarecer profundamente o que é que está em vista por parte da direita na revisão constitucional, quais os seus objectivos, denunciá-los e impedir que se concretizem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

mos levar mais longe a nossa luta por esse reforço.

Vozes do PS: - Muito bem!

a culpas». Em relação a isso, direi apenas que se a banca privada vier a ser permitida através de um voto favorável de um tribunal constitucional que saia por eleição por dois terços do órgão popularmente mais legitimado, que é esta Assembleia, democraticamente respeitarei esse resultado como democrata que sou.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Jorge Miranda da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, estou-lhe muito grato pelo conjunto das perguntas que me dirigiu e até lhe queria dizer que também estou muito grato pelas suas últimas palavras porque, não sei se reparou, elas respondem ao essencial das suas perguntas.

Diz o Sr. Deputado Almeida Santos que as propostas de alteração que vêm da Comissão não comportam nenhuma alteração à Lei de Greve nem em relação a outros direitos dos trabalhadores. Devo dizer-lhe que no que toca a esses direitos não nos parece que esteja muito mal. Temos posições discordantes aqui e acolá, mas há vários aspectos que nos parecem positivos.

No entanto, o mistério é o seguinte e eu chamava a sua atenção para isto: então por que é que o Sr. Primeiro-Ministro garante aos empresários, à CIP, à CAP, etc., que vai alterar no sentido das reivindicações que eles fazem, e o Sr. Deputado sabe que eles fazem reivindicações anticonstitucionais...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.