O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do presente relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que se deve seguir, pura e simplesmente, o artigo 5.º do regimento especial para a revisão constitucional, que diz no seu n.º 2:

Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a ordem da votação será a seguinte: Propostas de eliminação;

b) Propostas de substituição;

c) Propostas de emenda;

d) Propostas de aditamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o problema não é esse.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, então não tenho objecções a fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não compreendi bem, possivelmente por causa do barulho que está na Sala, a explicação de V. Ex.ª

Julgo que se tratará de que quando algum Sr. Deputado solicitar uma diferente designação para uma determinada proposta o poderá fazer e a Mesa aceitá-lo-á. É isto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

ordem de votação de acordo com o nosso regulamento.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Agora percebi!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Considero, portanto, que não há objecções.

Srs. Deputados, tendo baixado à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional todas as propostas referentes aos artigos 1.º a 10.º e não havendo propostas em relação aos artigos 11.º a 15.º, inclusive, iniciaríamos os debates com o artigo 16.º, em relação ao qual há apenas uma proposta de substituição da respectiva epígrafe, proposta essa que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Está em debate.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos passar agora à votação da presente proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, com 143 votos.

É a seguinte:

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.