O Orador: - Esta é a boa e racional gestão da Administração Pública da AD.
Em matéria de ensino, onde è que se pode restringir o pessoal? Há ou não em todas as escolas, nomeadamente ao nível do ensino primário, uma carência de professores e também dos vigilantes? Onde é que nesse sector há excedentes? Que estudo foi feito? Quantos há?!...
Sabendo-se que o decreto dos excedentes é o pilar de todo este pacote que está pendente para análise aqui, na Assembleia da República, isto significa que vai haver por parte da AD nos sectores fundamentais da vida nacional, como é o Serviço Nacional de Saúde, o ensino público, a administração local, o não cumprimento das suas obrigações governamentais que advêm da própria Constituição? Se é assim, Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa, então chamem-lhe pelo nome e não lhe chamem excedentes da função pública.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos na hora regimental para fazermos o intervalo, se não houver objecções, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
Vozes do PCP: - Quais?...
O Orador: - Essas situações constataram-se fundamentalmente ao nível da distribuição por grupos profissionais. Quando uma administração pública tem, no seu conjunto, mais de 40% de funcionários que pertencem ao grupo de auxiliares e oficiais administrativos, pergunto se é ou não claro que essa ê uma zona altamente inflacionada e onde há excedentes.
O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Continua sem dizer nada!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Onde é que se aplica o decreto-lei dos excedentes?!...
Uma voz do PCP: - Não diz!
O Orador: - Por outro lado, quando um senhor deputado, interpelando-me, disse que eu tinha reconhecido que havia aspectos negativos na legislação, entendeu mal. Não foi isso o que eu disse. O que eu disse foi? com toda a simplicidade com que o repito, que não queremos no Ministério da Reforma Administrativa ter o segredo das soluções técnicas. O que eu disse foi que, sob o ponto de vista dos princípios, considerávamos intocável este conjunto de diplomas, porque ele correspondia claramente a objectivos de política de função pública, ...
O Sr. Sousa Marque(PCP): - Política da AD!
O Orados: - ... que conduzem à melhoria dos recursos humanos e ao aumento da capacidade de resposta dos serviços públicos em relação aos seus utentes. Mas admito que, sob o ponto de vista técnico, sob o ponto de vista de uma ou outra solução, possam existir sugestões. Esse é um pedido que faço directamente a este Parlamento: se de alguma bancada surgirem sugestões de melhoria do mecanismo técnico que aqui foi criado, o Governo terá todo o interesse em analisar as sugestões e sem dúvida nenhuma que as adoptará se elas forem melhores do que aquelas que nós próprios consagrámos na legislação.
Vozes de PSD: - Muito bem!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não deixe, Sr. Secretário de Estado!
O Orador - Sr. Deputado, não me cabe a mim esse despacho que mencionou. Contudo, cabe-me dizer que, se V. Ex.ª ler a Constituição, vai encontrar uma clara definição para a Administração Pública como estando ao serviço da realização das políticas do Governo, Governo legitimamente no uso do poder.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!
O Orador: - A Administração Pública deve ser o fiel cumpridor e executante das políticas do Governo democraticamente estabelecido.