mentação dessa Convenção da OIT? É capaz de me informar qual foi esse Governo?
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não tem nada a ver com isto.
O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado disse que os sindicatos, a respeito deste pacote, foram ouvidos e não escutados (sic).
O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é verdade!
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Do PCP? Isso é demagogia social-democrata.
O Orador: - Gostaria que me respondesse clara e frontalmente se o PCP é agora - porque há uns tempos atrás, de facto, não era, e isso também se pode provar publicamente- a favor da negociação colectiva da função pública, e quais são as formas políticas e jurídicas que o PCP assume para essa negociação colectiva na função pública. Era uma resposta útil para esta Câmara e para os trabalhadores da função pública deste país. Ficava grato que ma pudesse prestar, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a perguntar-nos anos?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sá da Costa.
O Sr. Sá da Costa (MDP/CDE): - Gostaria de responder em nome do meu partido, que é o MDP/CDE e não em nome do PCP, segundo creio, foi um lapso do Sr. Deputado Rui Amaral.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ou é lapso ou provocação!
O Orador: - À propósito do comunicado dos sócio-profissionais do PSD, refiro que ele foi publicado na imprensa e não houve desmentido.
O que está em causa não é o desacordo. O que pretendi reproduzir foi a afirmação dos próprios trabalhadores sociais-democratas, que entendem que o Ministro da Reforma Administrativa pratica uma política negativa e de cariz fortemente anti-social e conservador. Foi isso que eu pretendi salientar.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Rui Amaral (PSD): - Como a bancada do MDP/CDE é contígua à do PCP, e era a primeira vez que o via nesta Sala, peço desculpa por o ter considerado como deputado do PCP. Apesar de tudo, mantêm-se, pela sua plena actualidade, as perguntas que lhe diz.
Quanto a esta questão do comunicado do secretariado nacional dos sócio-profissionais, penso que, de qualquer modo, ele tem um timing, que no momento possivelmente foi adequado. Neste momento pode estar eventualmente desactualizado, mas na altura foi com certeza adequado.
O Orador: - Gostaria que ele estivesse desadequado... É que ele foi reproduzido em Janeiro e o Ministro ainda é o mesmo. Aliás, tirei a conclusão de que o Ministro não seguiu o conselho dos sócio-profissionais, que reclamavam a mudança da política, e que, ao contrário, o Ministro aprofundou a sua política autoritária, fortemente conservadora e restritiva dos direitos dos trabalhadores da função pública.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta era a primeira questão.
Não afirmei, Sr. Deputado, que os trabalhadores da função pública não têm nenhuns direitos sindicais. Pelo contrário, disse que os trabalhadores da função pública não abdicam dos direitos de exercício colectivo. Tanto assim é que o têm demonstrado na prática exercendo o direito à greve e, embora com dificuldades, com restrições e proibições de vários Ministérios, têm exercido na prática o direito sindical.
Quanto à Convenção da OIT, não ignoramos que foi no tempo dos Governos da AD que se fez a sua ratificação. Mas quanto ao tal timing, Sr. Deputado, não é esse o problema da ratificação da convenção, mas sim saber se o Governo quer ou não aplicá-la.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!
O Orador: - E até hoje não o fez.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Devo dizer também - e serve de denuncia e de aviso-, que o projecto que foi há dias entregue aos sindicatos da função pública é um projecto que nega esse direito (chama-lhe, inclusivamente, participação).
A menos que o Governo queira enfileirar com algum país do Terceiro Mundo, o que nós defendemos é que deve haver um exercício efectivo do direito de negociação, e não meramente de participação ou de auscultação.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Senão são consultas!
O Orador: - Aliás, quando eu dizia que os sindicatos foram ouvidos e não escutados, queria dizer que nem escutados foram, isto é, as suas propostas não foram atendidas, porque o direito de negociação esteve sempre em causa e nunca foi cumprido pelo Governo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente,