Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa. A apreciação global que o Partido Socialista faz dos 7 diplomas que estão em ratificação é uma apreciação negativa. Na verdade, estes diplomas não correspondem nem às necessidades da função pública nem aos próprios compromissos do Governo derivados - como já aqui foi salientado- da Convenção da OIT.

Mas a «etiqueta» de alguns diplomas é aliciante. Quem, na verdade, não gosta que haja um sistema de informação para gestão de pessoal na função pública, incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia ou da implementação de um sistema de gestão provisional, etc?

Mas o conteúdo não corresponde às «etiquetas» e a minha intervenção é fundamentalmente no sentido de interpelar o Governo. Porém, pelo tipo de esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado deu aos deputados do Partido Comunista, temo que o Partido Socialista continue a não ter grandes «saídas» para consert ar estes diplomas e para se pronunciar.

De facto, o Se. Secretário de Estado aos costumes disse «nada», o que de certa maneira é melhor de que outros membros do Governo que têm vindo aqui dizer menos do que nada, ou seja, asneiras ou coisa parecida.

No sentido de alertar o Governo e a maioria para alguns problemas que estes diplomas põem e que são fundamentais, o Partido Socialista julga que o grande problema de fundo que se põe nesta legislação é o da determinação de condições de trabalho para os trabalhadores da função pública, que na maior parte é estabelecida por decreto, em vez de ser feita por negociação colectiva.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, podemos dizer, como aliás foi referido pelo Sr. Deputado Rui Amaral, que há muitos governos que negoceiam as condições de trabalho da função pública por contratos colectivos ou convenções colectivas, mas o mal que os outros praticam ou o mal que os outros não conseguem ultrapassar não nos pode servir de justificação. Aliás o Partido Socialista tem insistido sempre para que as condições de trabalho da função pública sejam estabelecidas por negociação colectiva e não pode decreto governamental.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - De resto, é uma hipocrisia gritante, o que o Sr. Deputado Rui Amaral aqui disse, isto é, que foi o Governo Sá Carneiro que propôs a ratificação da Convenção n.º 151 porque depois, em vez de negociar as condições de trabalho com os sindicatos da função pública, o Governo remete para meros actos de autoridade e manda aqui um Secretário de Estado que nem sequer nos sabe explicar porque é que estes diplomas foram feitos e qual a forma por que o foram. Isso é um enfeite que a AD pode usar, mas que é uma hipocrisia gritante.

Gostaria de perguntar ao Governo, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado, se há alguma coisa que nesse aspecto tenha sido adiantada - desde o VI Governo Provisório que ouço falar em análise e qualificação de funções na função pública- ou implementada. Assim, desde que isso tenha sido praticado por acordo com os sindicatos, seria uma forma, até, de negociação colectiva, desde que a análise de qualificação de funções fosse feita, já aqui foi dito - e não vou insistir- que, segundo o último relatório da OCDE somos o país que tem menos percentagem de trabalhadores da função pública relativamente à população activa. Temos apenas 8%, enquanto que outros países -como, por exemplo, a Espanha, que tem 11,5%, e a República Federal da Alemanha, que tem 14% - têm uma percentagem relativamente muito maior.

Mas o que é curioso é que, segundo as informações que temos, a posição dos vários departamentos governamentais e dos vários ministros é contraditória.

Ao que sabemos, no MAP diz-se que não há pessoal a mais, que há pessoal a menos, e no Ministério da Indústria é ponto de honra que não haja um trabalhador a mais e, portanto, considera-se que não é preciso mais pessoal. Ò Secretário de Estado da Administração Escolar diz que há 10000 trabalhadores a menos no seu departamento e por sua vez o Ministro das Finanças acaba por estar em contradição com os seus próprios serviços, como, por exemplo, o das Contribuições e Impostos, que dizem que há falta de pessoal enquanto que o Ministro das Finanças diz que há a mais. Mas, em relação à posição do Ministro das Finanças dissera que havia pessoal a mais, que havia excedentes.