representa, em concreto, que o reforço da selectividade social do sistema escolar, pelo que compreendemos - mas rejeitamos - a coerência da proposta da AD, que não está interessada na democratização social do Pais.

O apoio generalizado ao ensino particular, com o carácter absoluto da proposta da AD, opor-se-á ao consignado no n.º l do artigo 75.º. A diminuta taxa de escolarização em Portugal, que não excede os 20%, quando se devia situar próximo dos 25% (o mínimo dos países desenvolvidos), contraria a existência de formas paralelas da sua consecução por, a generalizar-se, implicar a existência de espaços e meios humanos não suficientemente aproveitados, quando noutros casos existem macroestabelecimentos de dimensão inconveniente e professores a trabalhar com excessivo número de alunos/turma.

Pelos argumentos expostos, votamos contra a proposta da AD de aditamento de um novo número ao artigo 43.º, que discordarmos da constitucionalização do apoio em termos globais do Estado ao ensino particular e cooperativo, embora o aceitemos relativamente ao ensino particular e cooperativo enquanto supletivo do ensino público.

Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

é principalmente importante, na formulação proposta da Aliança Democrática, o adjectivo «reconhecido».

Entendemos que o Estado deve reconhecer o ensino particular e cooperativo. Isto corresponde a uma filosofia, a um modo de ver acerca da sociedade política na sua relação com as pessoas e com as comunidades.

Para o PPM o Estado não tem apenas de garantir a existência do ensino a partir de si próprio, como quem, no seu plano próprio, estabelece direitos e deveres.

O Estado deve descer mais fundo, ao plano em que se põe o problema de saber qual é a fonte legítima e a propriedade do ensino e da educação.

Essa fonte não è o Estado, não é a comunidade política como tal, antes, sim, è a pessoa humana, é a família e são as comunidades, entre aquelas que tomam forma cooperativa.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!

famílias que têm o mesmo direito quando querem escolher o ensino público.

É neste triplo sentido que vamos manter o nosso voto a favor do texto primitivo da Aliança Democrática neste ponto n.º 4.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Torna-se mais fácil, através destas declarações que se vão ouvindo, perceber, por exemplo, porque razão se fala tanto de excedentes na Administração Pública.

Efectivamente, a articulação da proposta da AD em relação a este caso concreto do ensino com os excedentes da função pública é clara.

A AD pretende, cada vez mais, que o Estado se demita da sua função social de garantir à grande generalidade dos cidadãos, especialmente aos trabalhadores, que os seus direitos sejam, efectivamente, respeitados e sejam postos em prática.

Como ficaria o ensino, que, como todos sabemos, está de tal forma degradado no nosso país, se o Estado passasse a preocupar-se, da forma que a AD pretende, com a a garantia e o apoio ao ensino particular?

Consideramos que o ensino tem sempre a característica fundamental de reprodução das relações existentes, da situação existente, se não for criado no seu seio uma dinâmica transform adora.

Essa dinâmica transformadora é liquidada à partida no ensino particular, no qual, nomeadamente, o próprio aluno já sabe que ficará sujeito e determinado por regras que ele tem, à partida, que aceitar.