garantia de recurso para o tribunal competente;
d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.
O Sr. Presidente - Srs. Deputados, a informação que me chega não era na altura eu que estava a presidir aos trabalhos é no sentido de que esta proposta já foi discutida, restando apenas votá-la.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas requerer a votação por alíneas.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á assim.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
omo aquele que justificou o adiamento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o critério da Mesa tinha sido o cronológico, digamos, e, segundo ele, as votações em atraso seriam realizadas no início da sessão. Não fizemos assim hoje, na medida em que estávamos a meio da discussão e votação de um outro artigo da Constituição, pelo que nos pareceu preferível concluir a discussão e votação em curso, introduzindo logo a seguir a votação que tinha sido adiada.
É evidente que concordo que se trata de um ponto de vista discutível e que, por isso, haverá necessidade de fixar um critério, pois o cronológico pode não ser o melhor. A Mesa está, portanto, disposta a aceitar qualquer outro critério.
De qualquer modo, perguntaria ao Sr. Deputado Almeida Santos se, sem prejuízo de o assunto vir a ser considerado na próxima conferência dos líderes dos grupos parlamentares, veria inconveniente em que hoje procedêssemos assim, ou se deveríamos, antes, adiar para o fim da sessão.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo em que a votação se faça neste momento, só acho vantajoso que se fixe o tal critério para o futuro.
Por outro lado, talvez devamos reflectir sobre se não haverá conveniência em, mesmo em relação às matérias do próprio dia, se fixar um ou dois corredores de votação - o fim da manhã ou o fim da tarde -, por fornia a não estarmos aqui sempre com o coração nas mãos.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveitaria agora para agradecer aos grupos parlamentares que informassem rapidamente o gabinete da Presidência acerca do dia e hora a que preferem se faça a conferência de líderes de grupos parlamentares. Como sabem, habitualmente ela é à quarta-feira, mas isso não é possível. Tinha havido uma proposta inicial minha no sentido de ela passar a ser às terças-feiras, de manhã, mas; pelo menos para dois grupos parlamentares, isso seria extremamente difícil. Tanto quanto sei, parece que há a hipótese de a conferência se passar a realizar às sextas-feiras, à tarde. Por mim não há qualquer problema; estou inteiramente ao dispor.
Em todo o caso, penso que, se quisermos fazer uma conferência de líderes ainda esta semana, seria bom que a informação me chegasse hoje para que ela seja possível amanhã.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta pequena discussão que agora tivemos não teria sido inoportuna no início da sessão.
Creio que estamos todos de acordo em que não pode ficar à discricionaridade da Mesa a escolha do momento