políticas de pleno emprego, que é bem diferente do que executar políticas globais de emprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vai apoiar esta proposta de aditamento do PCP, que considera como uma cláusula de cautela em relação ao actual texto constitucional.

Esta definição ou este reforço do âmbito da justa causa torna-se necessário, isto face à proposta de lei n.º 70/II, já aqui referida, que vai contra a doutrina e a jurisprudência de há várias dezenas de anos - e sublinho, várias dezenas de anos.

Na verdade, quer a doutrina, quer a jurisprudência, fixaram que a justa causa tinha que ser um facto grave que torne, prática e imediatamente impossível, a subsistência das relações de trabalho.

Não é essa a definição que vem dada no aditamento proposto pelo Partido Comunista Português, mas, digamos, o efeito prático é o mesmo.

É, na verdade, uma cláusula de cautela e nós consideramos que, face à proposta de lei n.º 70/11 -que vem, de uma força atrabiliária e contra a jurisprudência dominante e constante d Primeiro-Ministro, já disse que iria renovar depois da revisão constitucional -, dentro de um entendimento atribiliário, grosseiro e contra a jurisprudência dos novos tribunais e a doutrina dominante, adoptou.

É, pois, importante saber qual é a posição da maioria sobre este aditamento. Julgo, aliás, que bastaria que a maioria nos dissesse que não pretende embarcar numa proposta como a proposta de lei n.º 70/11, que é, na verdade, um atentado não só à corrente jurisprudência! e doutrinal dominante, mas, inclusivamente, e para entrarmos numa actualidade imediata, também à recomendação que acabou de ser aprovada na OIT, contra os despedimentos sem justa causa.

Vozes do PS e vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

Srs. Deputados: Não me surpreende a posição do Partido Comunista a respeito desta proposta porque pretende, uma vez mais, não jogar o jogo democrático num país inserido numa economia que não tem nada que ver, infelizmente para o PCP, com as economias do Leste Europeu.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vá fazer provocações para outro lado!

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso é uma provocação, Sr. Deputado.

O Orador: - De facto, empregando atribiliariamente as pessoas, sem existência de trabalho económica e socialmente útil, é uma norma que a própria União Soviética está em vias de começar a rever, porque lhe é manifestamente impossível concorrer no mercado internacional, o que, aliás, é visível. Veja-se o caso gritante e as dificuldades tremendas da Polónia e o próprio caso da União Soviética.

De facto, senhores deputados, para nós, empregar trabalhadores não é dar-lhes um posto de trabalho inexistente e eventualmente um salário que toda a comunidade tem de pagar. Empregar trabalhadores é dar contributo útil, dar tarefas, económica e socialmente úteis, aos trabalhadores.

Não se podem inventar postos de trabalho, que é aquilo que, hoje em dia, toda a economia do Leste Europeu faz, sem que exista trabalho para essas pessoas.

Se há problemas de desemprego em Portugal - e há e graves -, eles são-no muito mais graves nos países do Leste, onde o desemprego é oculto, mas assume gravidade tão grande ou maior do que no nosso país. Por outro lado, nós não pretendemos ocultar o desemprego.

E fundamental que em Portugal não se adoptem mais tentativas de solução dos problemas do desemprego como, por exemplo, as tentativas efectuadas em 1975 e 1976 na zona de intervenção da Reforma Agrária.

Toda a gente sabe que em Portugal não é possível empregar tantos trabalhadores agrários na zona de intervenção da Reforma Agrária - toda a gente sabe que isso é verdade.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Isto é que é uma grande cabeça!

O Orador: - O PCP pretende, porém, fazer-nos crer que isso não é verdade. Os resultados económicos estão à vista: somos todos os portugueses, todos os trabalhadores portugueses, a pagar uma factura perfeitamente indevidida.

Protestos do PCP.

Portanto, não nos surpreende, de facto, a este respeito, a posição do PCP. Ela radica numa ideologia e numa concepção da economia e da sociedade completamento diferente da nossa. Mais uma vez o PCP afirma que está aqui mal - e está aqui mal porque está incluído