figura regimental do contraprotesto, também com toda a serenidade e com igual veemência, responderei ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Na reunião que tive na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias não dei autorização concreta a nenhum deputado para visitar qualquer preso...
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é isto?
O Orador: - ... pela simples razão que nessa altura me não indicaram quais os presos a visitar e me remeteram,...
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Caramba! O que é que se está a passar?
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isto é uma vergonha!
O Orador: - ... conforme eu disse há pouco, para um requerimento que me disseram ter sido apresentado e que agora verifiquei ter sido assinado em 9 deste mês,...
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Um no dia 2, outro no dia 9!
O Orador: - ... que deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia da República nesse mesmo dia 9 e que chegou ao conhecimento do Ministro encarregado das relações com o Parlamento no dia 15 ou 16.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Qual deles?
O Orador: - 15 ou 16, disse eu. Isto explica-se, julgo eu, por se ter interposto entre o dia 9 e os dias 15 ou 16, feriados ou tolerâncias de ponto, como é conhecido de todos os Srs. Deputados.
Relativamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que me perguntou concretamente de onde teria partido a notícia de que um deputado de cada partido poderia visitar o preso Carlos Antunes, salvo erro, às 16 ou 17 horas, devo dizer que não sei, que desconheço.
Relativamente ao Sr. Deputado Almeida Santos, que pôs o problema da fiscalização dos actos do Governo, citando para tanto uma disposição constitucional, que, aliás, já tinha sido citada na reunião que tive com a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, devo dizer que essa disposição precisa, como me parece evidente, de ser regulamentada, e foi-o através do decreto-lei de 1 de Agosto de 1979, cujo pedido de ratificação não foi formulado por qualquer grupo parlamentar.
Relativamente ao Sr. Deputado Carlos Brito, que em concreto me colocou a pergunta de saber se eu reconheço ou não que é legítimo o facto de se colocar a questão da obstrução que eu, ou o Governo, teria feito à fiscalização dos actos da Administração Pública, respondo exactamente nos seguintes termos: dados os equívocos de informação que tiveram, julgo que era perfeitamente legítimo colocar a questão.
Relativamente ao Sr. Deputado António Taborda, que me perguntou concretamente se em relação ao preso Carlos Antunes eu usaria da mesma presteza que usei relativamente a outros presos, respondo que usarei dessa mesma rapidez, se me for posto o problema, directamente, ...
A Sr.ª Helena Roseta (PSD): - Já foi!
os presos a visitar e, portanto, os estabelecimentos prisionais.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, que continua a afirmar que teria havido retardamento e que a minha explicação inicial não teria sido satisfatória, devo repetir que o documento de resposta ao meu pedido de esclarecimento foi assinado em 9 de Julho e que teve a circulação que há pouco indiquei. Agora, posso informar tê-lo recebido no meu gabinete há cerca de 2 horas.
Mas, sem necessidade disso e porque me foram indicados em concreto os presos, e portanto os estabelecimentos prisionais, julgo que, para maior rapidez e apenas para facilitar a deslocação e entrada dos senhores deputados, poderão ir visitar o preso preventivo Carlos Antunes imediatamente, acompanhados de um meu colaborador, se assim desejarem.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas quem é que manda?
O Orador: - Se assim o desejarem, para facilitar a entrada no estabelecimento prisional de Lisboa, vulgarmente designado por Cadeia Penitenciária de Lisboa.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vão acompanhados de um funcionário...
O Sr. Ministra da Justiça: - Eu disse «se assim o desejar», Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não era minha intenção prolongar muito esta discussão, pois o Sr. Ministro já deu explicações à Câmara. Foram-lhe pedidos vários esclarecimentos, a que o Sr. Ministro respondeu, e foi feito um protesto, a que respondeu igualmente.
De qualquer modo, inscreveram sete senhores deputados.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.