ainda que excepcionalmente - dessas regras que democraticamente instituiu.

Srs. Deputados, esquecemo-nos que graças a Deus vivemos em democracia! Detemos sobre os nossos ombros a honra, mas também a pesada responsabilidade de, em pluralismo, de olhos nos olhos e de acordo com os sentimentos da maioria dos portugueses que aqui representamos, definirmos as regras gerais por que se deve bater o nosso país e que devem regular a vida dos nossos concidadãos.

Não devemos ser nós a estabelecer, de uma maneira discriminatória, as excepções a essas mesmas regras. Ao fazermos isso, estaríamos a destruir pelas nossas próprias mãos as regras que democraticamente construímos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me que o interrompa, mas era só para advertir que o limite estabelecido para o prolongamento da sessão está a aproximar-se.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria requerer, em nome do Partido Socialista, que a votação se faça segundo o consenso obtido nesta sessão. Há ainda mais um deputado inscrito, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas -que, aliás, já devia ter falado, mas que cedeu a sua vez-, pelo que requeiro que se faça a votação findas as intervenções dos Srs. Deputados Rui Pena e Barrilaro Ruas.

De qualquer modo, pedia a estes senhores deputados que não alonguem excessivamente as suas intervenções, pois há compromissos de muitos deputados que dificilmente poderão ser adiados.

Seja como for, o meu requerimento é no sentido de se proceder à votação findas estas duas intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr, Deputado Rui Pena, faça favor de continuar.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

Parlamento procuram reduzir drasticamente esse sistema de castigos sociais, é de esperar que esta Assembleia se dignifique, no dia de hoje, mandando abrir as portas das cadeias a todos aqueles que já passaram 2 anos - nalguns casos 3 ou 4 - sem conseguir provar a sua inocência ou ver-se sentenciados a uma pena.

Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e da deputada Natália Correia (PSD).

Desejaríamos que este projecto se estendesse a todas as categorias de acusados e não apenas aos políticos.

Dirão os discípulos de Maquiavel que, em questões destas, deve imperar a razão de Estado. Responderei que não há razão que prevaleça contra os direitos humanos fundamentais.

Aplausos do PPM, do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD.

E atrever-me-ei a acrescentar que, se a razão de Estado tem alguma coisa que ver com o prestígio e a dignidade de um país, é urgente aprovar este projecto. Esperemos que não seja tarde!

No que diz respeito ao segundo projecto, procurarei considerá-lo em 3 perspectivas diferentes: quanto à intenção, quanto aos destinatários e quanto à fonte do acto soberano.

A intenção é certamente generosa: inscreve-se numa democracia humanitária, ou num humanismo democrático, e na própria maneira de ser profunda do povo português. Sem ir ao ponto de apagar, como num acto de sabor divino, a própria culpa, perdoa a pena. E perdoa a pena porque interpreta o crime cometido e já sancionado como um momento quase necessário de uma biografia determinada pela ideia. Perdoar, aqui, é reconhecer que o agente do crime quase só foi o braço de uma ideologia.

Há neste eventual acto de perdão, exactamente por se referir só a crimes políticos, uma certa reverência sagrada para com as forças das ideias. Não seremos nós a lamentar que assim se dê crédito à teoria segundo a qual a ideia nem sempre é o epifenómeno de um interesse material. Nem negaremos admiração àqueles que sacrificam duramente a vida a um ideal porque julgam dever morrer. Mas há, por vezes, nesta atitude, alguma coisa de superstição ou de culto idolátrico. A inquietação, a angústia e a revolta sistematizadas geram sempre nova revolta, nova angústia, nova inquietação.

E alguma coisa da hybris dos gregos parece condenar o homem-massa à destruição de si próprio.

No meio do parece ser a tragédia do mundo de hoje, alguns homens, superiores pela inteligência e pelo carácter, individualizam as tensões e fazem-se símbolos da experiência colectiva.