Cardoso e mais 10 senhores deputados.
Foi lido. É o seguinte:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão das propostas referentes à alínea e) do artigo 60.º do texto da Comissão Eventual, pelo prazo de 8 dias.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com 78 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e com 77 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Afinal não tinham dúvidas nenhumas!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que em relação a um requerimento processual cada partido vota como entende.
Entendíamos que, da parte das intervenções da bancadas da maioria, era legítimo esperar um acto de boa vontade e de permitirem que os argumentos fossem confrontados com maior calma e tranquilidade com uma baixa à Comissão.
Não havia nada de dramático nisto. A maioria entendeu, por um voto, recusar a baixa à Comissão. Com tal atitude, de uma certa intolerância e intransigência, manifestamente injustificável neste caso - que parece, em meu entender, um pouco à revelia do que costuma ser a prática dos debates neste Plenário-, vão-nos obrigar, Srs. Deputados, a votar contra o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A responsabilidade é vossa.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até me custa gastar do pouco tempo que o meu partido tem alguns minutos numa questão desta natureza.
No entanto, de facto, não pode passar sem comentário esta votação da maioria e da AD em relação a um requerimento, inclusivamente depois de intervenções que houve das várias bancadas, em que pareceu ficar bem claro, aqui no Plenário, de que havia, até, uma compreensão relativamente às preocupações divergentes que havia de lado a lado e que havia, parece-me, em relação a todas as intervenções, a convicção de que era necessário ver esta matéria com cuidado e de que não havia de parte de ninguém qualquer intenção de usar um processo dilatório em relação à discussão, compreendendo inclusivamente que nem era um processo de tanta importância. O prazo que se propunha para a Comissão era, até, de apenas 8 dias.
Penso, de facto, que esta falta de boa vontade, para usar a expressão, da maioria em relação a uma questão que costuma ser uma praxe desta Assembleia é uma atitude prepotente, que me parece perfeitamente inaceitável em relação a uma forma de funcionamento democrático da Assembleia da República.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mais: mesquinha e ridícula!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
como norma geral, o meu partido votará sempre contra a baixa à Comissão, a não ser quando se trate de matérias excepcionalmente relevantes e em que se antevejam boas possibilidades de alterar substancialmente alguma coisa que tinha sido acordada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, mas não por qualquer atitude de prepotência que, enfim, pensamos ser uma palavra excessivamente drástica para fustigar o nosso sentido de voto.
Entendemos, também, que o expediente da baixa à Comissão se deve destinar a coisas de mais fundo, onde os conflitos sejam mais profundos e onde as possibilidades de encontro das soluções se justifiquem.
Não é o caso nesta matéria. Entendemos que talvez se pudesse ser levado um pouco mais longe a discussão aqui e chegar a alguma conclusão.
Da nossa parte, começámos por dizer que não víamos bem a utilidade da proposta da UEDS. Acabámos, enfim, na discussão e é evidente que é na discussão que alguma luz se faz.
Acabámos, enfim, por nos convencer mesmo da inconveniência da proposta no que toca aos trabalhadores emigrantes. Na verdade, como foi dito na intervenção que fiz na discussão, falar ou fazer uma referência aos direitos sociais a que os trabalhadores têm direito ë uma concepção excessivamente estática e fixista em relação aquilo que se espera que o Estado faça.