congratular com o sentido das alterações que esta Assembleia acaba de aprovar.
Assim, no tocante ao n.º l, tornou-se claro que a igualdade de oportunidades ao acesso e no êxito escolares são um conteúdo essencial do direito ao ensino.
A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.
A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Social-Democrata quero regozijar-me com a introdução na. Constituição, não só do princípio do ensino do Português aos filhos dos emigrantes, mas também do seu acesso à cultura portuguesa. São, realmente, duas coisas diferentes. É a cultura portuguesa que nós queremos manter nas comunidades...
O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
Vozes do PSD: - Muito bem!
A Oradora: - Quero regozijar-me também pela dignidade constitucional que foi dada ao problema do ensino dos deficientes.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.
O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu partido, o Partido Socialista, produzir uma declaração de voto relativa a esta matéria, nomeadamente no que respeita ao aditamento que consagra constitucionalmente a obrigação do Estado em assegurar o ensino aos portugueses residentes no estrangeiro, bem como o facilitar do seu acesso à cultura.
É importante a consagração constitucional deste princípio para que, mais uma vez e por razões adicionais de solenidade, os governantes deste país se vinculem à responsabilidade pública, perante o nosso povo, de uma função da qual não se podem demitir. Isto é tão importante, particularmente nos dias de hoje, quando assistimos a um Governo -e a certos governantes- fazer peregrinações pelo Mundo proclamando declarações de princípio que sabem que não vão cumprir e fazer demagogia sobre o problema grave que é a divulgação da nossa língua e a manutenção da cultura portuguesa como permanência de um Estado e de um povo que somos. Tudo isto sem realizar em concreto qualquer obra digna de nota.
Vozes do PSD: - Não apoiado!
O Orador: - Não podemos tolerar que, mais uma vez, se utilizem estas matérias tão graves para que se verifiquem promoções pessoais, promoções políticas, deixando no buraco aquilo que de mais importante há para fazer, ou seja, assegurar a cultura a todos os portugueses e o ensino a esta segunda geração filha dos emigrantes.
Portanto, esta consagração constitucional vem criar uma maior responsabilidade aos governantes e à actual maioria parlamentar para que se passe das palavras às obras sem demagogia, com discussão geral sobre este assunto, dentro, evidentemente, das limitações que Portugal tem em vários domínios relacionados com esta matéria.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 75.º Acerca deste artigo existem propostas da Comissão e do PCP. Vamos começar por apreciar a proposta relativa à epígrafe.
Foi lida. É a seguinte:
(Ensino público, particular e cooperativo).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta de aditamento de um novo n.º l pode ter alguma coisa a ver com a epígrafe. Propunha, por isso, que a epígrafe só fosse votada depois de considerada a nossa proposta de aditamento.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.º l vai ser lida uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo número.
Foi lida. É a seguinte:
Todos têm o direito de acesso à escola.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que este n.º l não coincide com o n.º l da proposta da Comissão e que a numeração do artigo 75. º está sujeita ao resultado da votação da proposta que acabou de ser lida.