O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 60.º, n.º 2, alíneas a) e b), propostas pela Comissão, e também uma proposta do PCP relativa à alínea b).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, duas observações.
A primeira, em relação à alínea a), propúnhamos a sua requalificação. Trata-se de uma simples proposta de emenda e assim deve ser votada. Na verdade, o que se visa é apenas eliminar a referência ao salário máximo nacional.
A segunda, em relação à alínea b), não há tal número novo proposto pelo PCP. Essa proposta foi reformulada como proposta de aditamento à alínea a), pretendendo consagrar o princípio da progressiva redução do horário semanal de trabalho. É isso que deve ser votado e não a proposta originária do partido que foi substituída por essa nova proposta reformulada.
O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de emenda da alínea a) do n.º 2 do artigo 60.º, proveniente da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com 157 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 32 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Vamos ler a proposta de emenda da alínea b) do n.º 2 do artigo 60.º, da autoria da Comissão.
Foi lida. E a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (191 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento a esta alínea, do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não quero ser temerário se disser que muitos deputados já não se lembram dessa proposta de aditamento. Nesse sentido pedia que a proposta fosse lida.
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Foi lida. É a seguinte:
... devendo a duração semanal ser progressivamente reduzida, de acordo com o desenvolvimento económico e social.
O Sr. Presidente: - É esta a proposta, de facto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ela tinha sido substituída por um novo texto que pegava numa sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares e que dizia, se não estou em erro, o seguinte: «devendo o limite máximo semanal ser progressivamente reduzido, de acordo com o desenvolvimento das forças produtivas, e nunca aumentado». E é esse o texto que deve ser votado.
O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas vamos procurar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - O melhor era o Sr. Deputado, que é o seu melhor intérprete, ler novamente a proposta, para não nos equivocarmos.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este aditamento.
Entretanto, iniciou-se a votação.
O Sr. Presidente: - Parece-me que esta votação está a levantar algumas dúvidas...
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nós pensamos que a Mesa estava a contar os votos de abstenção.
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para, em nome da bancada do PSD, pedir desculpa pelo incómodo que causamos à Câmara. Nós, aliás, de acordo com uma intervenção ontem feita pelo nosso colega de bancada Rui Amaral, deixámos claro que, não nos opondo ao princípio, éramos contra a sua consagração na Constituição e, em conformidade com isso, ficou mais ou menos claro na intervenção do nosso colega que nos iríamos abster.
Portanto, o nosso voto estava, por equívoco, a não corresponder a essa nossa manifestação de vontade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação de novo.