O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
oposição perfilham de facto e que as bancadas da maioria não parecem acalentar com particular ênfase.
Este é, no fundo, apenas e tão-só, o pacote laborai da AD, cuja apresentação havíamos previsto nesta Câmara aquando do debate do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1981.
Este não é o pacote do degelo das relações laborais, é o pacote de um governo "quentinho", ou melhor, de um governo "escaldado" pela política económica que prosseguiram os anteriores executivos de responsabilidade da AD, de um governo levado ao rubro pelas pressões da base socral de apoio da AD, de um patronato exigente e, de tão escaldado, verdadeiramente sedento de desforço.
Este pacote, qualquer que seja a visão - mais quente ou mais fria - que dele tenhamos, é um pacote que já levou ao congelador o anterior Ministro do Trabalho e só agora, por certo calafrio desta maioria, é que o querem impor aos trabalhadores e ao povo português.
São estas as nossas razões, é este o nosso sentido e votaremos a favor do recurso interposto pelo Partido Comunista.
Aplausos da UEDS, do PS, da AS Dl e do MDP/CDE.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Afinal não está congelado!
O Sr. Presidente: - Fazendo fé nas palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na medida em que esse é um ponto que não consta de deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, teria ficado acordado que só em casos extremos é que seriam usadas as figuras de protesto e de direito de defesa.
Efectivamente, o nome do Sr. Deputado foi referido em termos que a Mesa considera, se a Câmara não se opuser, poder conceder-lhe a palavra para produzir breves considerações para defesa da sua honra e dignidade. Se não houver oposição, conceder-lhe-ei a palavra.
Pausa.
Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu nome foi aqui invocado, quer pelo Sr. Deputado Carlos Lage, quer pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Não vou referir-me especificamente a isso, pois penso que o problema da cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo é suficientemente grave para que se manipulem factos individuais, tentando atingir objectivos que, no fundo, nada têm a ver com a defesa dos trabalhadores portugueses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ouvimos aqui várias razões, e eu devo dizer que, lamentável e tristemente, não ouvi aqui falar nos trabalhadores desempregados, não ouvi aqui falar nos trabalhadores que estão sujeitos ao trabalho "negro", não ouvi aqui falar na faixa de trabalhadores ...
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de se circunscrever aos aspectos em que pensa que a sua honra foi ofendida.
O Orador: - Sr. Presidente, estou a circunscrever-me exactamente a isso.
É dentro destes princípios, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que eu penso que esta discussão se deveria fazer. Ou seja. é dentro de um princípio de solidariedade que esta discussão se deverá fazer - e o princípio da solidariedade emerge certamente das normas constitucionais e do princípio da defesa do direito ao trabalho -, pois não é apenas a defesa do direito daqueles que já têm trabalho que interessa, é também a defesa do direito daqueles que não têm trabalho e daqueles que estão sujeitos a um trabalho periclitante.
É dentro dessa perspectiva global, é dentro de um princípio de solidariedade social que o problema aqui deve ser posto.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Oliveira Dias.
O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Zita Seabra, Carlos Brito e António Vitorino.
O Sr. Deputado António Vitorino foi referido expressamente na intervenção do Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, que exerceu o direito de defesa. Os outros senhores deputados pretendem a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor.