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Constituição numa matéria em que dificilmente conseguirá os votos para tal necessários e, ainda por cima, num domínio em que a Constituição não admite recuos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é ainda toda a factura que o grande patronato exige à AD pelos serviços que lhe prestou, mas é, sem dúvida, a primeira grande e pesada prestação da dívida da AD à C1 P!
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr, Deputado Marcelo Curto (PS).
O Sr. Presidente: - Penso que não se justifica entrarmos agora na discussão do ponto seguinte da ordem do dia.
No entanto, segundo me informa a Mesa, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que tem de ser lido.
Para proceder à sua leitura tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.
O Sr. António Moniz (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1981, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Popular Monárquico:
Augusto Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge de Portugal da Silveira (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a contar do passado dia 5 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: -- Em relação à votação do relatório e parecer que acaba de ser feita, é de registar a ausência do Sr. Deputado Mário Tomé.
Srs. Deputados, devo informar que deu entrada na Mesa um projecto de lei, que recebeu o n.º 266;11, subscrito pelo Sr. Deputado Sousa Lara e outros, do PPM, sobre tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais, que baixa à 14.ª Comissão.
A nossa próxima reunião é na terça-feira às 15 horas, e a ordem do dia será a discussão das ratificações n.0599/11, 95/11 e 92; 11.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI):
Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, julgo que, certamente por lapso, foi anunciada uma ordem do dia para a próxima reunião que não é á que corresponde à realidade.
A ordem do dia da próxima terça-feira, dia 10, foi designada por nós.
O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas não tinha aqui essa marcação. No entanto, a ordem do dia da próxima sessão foi marcada pela ASDI e dela consta o projecto de lei n.º 186/II.
Anulo, portanto, o anúncio que tinha feito anteriormente, pois esta ordem do dia foi marcada pela AS Dl, de acordo com o exercício regimental da fixação da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Erant 13 horas.
Entraram durante acessão.
Partido Social-Democrata (PSD)
Alberto Augusto Faria dos Santos. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. Arménio Jerónimo Martins Matias. Cecília Pita Catarino. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. Jaime Carlos Marta Soares. José Augusto Santos Silva Marques. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Maria Helena do Rego Salema Roseta. Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Pedro Miguel Santana Lopes.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo José Somera Simões Barroso. António Chaves Medeiros. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Fernando Torres Marinho.