uma estrutura de gabinetes que é uma estrutura de confiança pessoal extremamente onerosa e que nem sequer está até este momento verdadeiramente determinada no seu custo, em termos de Administração Pública.

Este Governo tem notoriamente Ministros a mais; este Governo leva 15 dias, pelo menos, para transmitir um simples pedido de deputados para visitar presos do caso PRP do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares para o Gabinete do Ministro da Justiça.

Se o Governo aplicasse a si próprio estes diplomas, o que restaria deste Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas há alguma coisa de mais fundo e de mais importante que interessa acentuar.

Todos sabemos que à administração pública em Portugal caberia, neste momento da nossa vida colectiva, a capacidade para estudar tecnicamente problemas da governação e executar eficazmente as decisões tomadas ao nível da direcção política do Estado.

Mas sabemos que é fraca a densidade, a diversificação e a especialização dos vários serviços da Administração Pública. E em relação a isto, nada o Governo fez.

Sabemos que há uma insuficiência acentuada de órgãos técnicos e económicos dentro da nossa Administração Pública. E em relação a isto, nada o Governo fez.

Sabemos que há deficiências profundas na comunicação e coordenação entre os vários sectores, que há duplicação de serviços e de competências, que com tudo isto há desprestígio, há casos de incompetência e de frequente corrupção. E em relação a isto, nada o Governo faz ou quer fazer.

Sabemos q

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há um segundo pacote em matéria de função pública que é aprovado em Conselho de Ministros e parece vir a esta Assembleia, sob a forma de pedido de autorização legislativa, que é a forma acabada de evitar o debate e de calar questões. Contra isto também protestamos e protestaremos, e porque estas foram as razões profundas que motivaram o Governo, também foram as razões que nos levaram a nós a votar contra.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do requerimento relativo à ratificação n.º 141/II, que solicita a baixa à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local do Decreto-Lei n.º 165/82 e respectivas propostas de alteração pelo prazo de 20 dias, para discussão e votação, na especialidade. É subscrito por senhores deputados do Partido Comunista Português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Dado o resultado da votação, Srs. Deputados, terá naturalmente que se proceder à discussão e votação das propostas de alteração no Plenário.

Vamos votar agora o requerimento relativo à ratificação n.º 143/II, que se refere ao Decreto-Lei n.º 167/82, e que é no sentido de que o mesmo decreto-lei e respectivas propostas de alteração baixem à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local por um prazo de 20 dias, para discussão e votação, na especialidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, igualmente neste caso terá que proceder-se à discussão e votação das propostas de alteração em Plenário.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

Comissão. Neste sentido, parece-nos incompreensível a atitude que os deputados da AD acabaram de tomar.

De qualquer modo, estamos preparados para passar imediatamente à votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença? Queria invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º, teremos que passar imediatamente à votação, na especialidade, estando