O Orador: - É por isso que o Sr. Deputado Mário Adegas defende que existe, efectivamente, a necessidade de nacionalização de determinados meios de produção. Mas quais são esses meios de produção que interessam ao Sr. Deputado Mário Adegas que sejam nacionalizados?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - As adegas!

Risos do PSD.

O Orador: - São aqueles meios de produção em relação aos quais os capitalistas vêem uma forma de poder continuar o seu processo de acumulação de capital, que lhes dá garantias para, sem que empenhem um chavo, eles próprios se apoiarem nessas nacionalizações pagas por todo o povo para continuarem a acumular capital. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aos capitalistas não lhes interessa a reprivatização daqueles sectores que de facto não dão lucro imediato ou que exigem da parte deles grandes investimentos.

Desmascarada assim a demagogia com que se pretende justificar a eliminação do artigo 80.º, demonstrados que estão claramente quais são os interesses que se encontram por detrás desta «defesa» da democracia e do planeamento democrático da economia, resta apenas dizer e isto em resposta também ao Sr. Deputado Jorge Miranda- que aquilo que permitiu derrubar a ditadura não foram os interesses que estão aqui representados naquelas bancadas da direita. Aquilo que conseguiu congregar esforços, unidade decisão e coragem para o derrube da ditadura foram os interesses do povo trabalhador, que saiu à rua depois do 25 de Abril, impondo as nacionalizações, impondo as ocupações de terra, impondo a descolonização, exigências essas que ainda hoje estão atravessadas na garganta desses senhores, apesar de o Sr. Pinto Balsemão andar lá por baixo a sorrir-se na perspectiva de conseguir ligações neocolonialistas por parte dos grandes empreendedores portugueses nas terras de África.

Protestos e risos do PSD, do CDS e do PPM.

Foi isso que permitiu derrubar a ditadura e não a acção destes senhores. Eram esses interesses do povo trabalhador que o 25 de Abril queria que fossem por diante, que queria salvaguardar, mas cuja prossecução foi cortada em 25 de Novembro. E hoje o que se está a consagrar nesta revisão constitucional são, de facto, todos os atentados contra a Constituição, revisão feita, aliás, por aqueles que sempre estiveram contra a Constituição - e até mesmo por alguns que se diziam estar a seu favor e que contra-actuaram.

Está-se, portanto, como a UDP sempre disse, a fazer uma revisão da Constituição sob pressão da AD, favorecendo os interesses da parte mais reaccionária da AD, contra os trabalhadores portugueses. Esta discussão da proposta de substituição do artigo 80.º assim o demonstrou.

Vozes do PSD: - Até que enfim que acabou!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o consenso estabelecido e tal como ficou uma vez mais previsto no reinicio dos nossos trabalhos, iremos agora votar as matérias que na última reunião plenária foram adiadas nos termos das regras que estamos a seguir para a votação de hoje. Trata-se do n.º 3 do artigo 73.º e da proposta de eliminação da actual alínea y) do n.º 3 do artigo 74.º.

Estão de acordo?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se localizamos todas as propostas e seguimos uma metodologia correcta.

Pausa.

Srs. Deputados, para evitar equívocos vai ser lida a proposta subscrita pelo PCP, relativa ao n.º 3 do artigo 73.º

Foi lida. É a seguinte:

3 - O Estado promove a democratização da cultura incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, à fruição e criação cultural, em colaboração com as organizações populares de base, colectividades de cultura e recreio, meios de comunicação social, associações de defesa do património cultural e outros meios adequados.

O Sr. Presidente: - E esta proposta que passaremos a votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM com 34 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e com abstenções do PS da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação porque entendemos que o essencial do inciso que era proposto pelo Partido Comunista em relação a esta matéria está recuperado pelo disposto no artigo 78.º n.º 2, alínea a).