sários está garantida em princípio. Veja-se o que já se passa actualmente. O Governo vai tomando medidas económicas e sociais dando apenas voz ao grande patronato acantonado na CIP, na CAP e na CCP. A CIP exige a revisão da legislação laboral e faz propostas nesse sentido para mais facilmente reprimir e explorar os trabalhadores. E o Governo, obediente e obrigado, promete fazê-lo imediatamente após a revisão constitucional, apesar das organizações representativas dos trabalhadores terem proclamado que não estão de acordo com tal alteração e, inclusivamente, os trabalhadores portugueses levaram já a cabo grandes lutas, nomeadamente através de duas greves gerais em que um dos objectivos era, e foi, lutar contra o anunciado pacote laboral.
Assim a AD, através do seu Governo, clarificou completamento o objectivo desta alteração constitucional, não deixando qualquer margem para dúvidas, mesmo para aqueles que ainda as tivessem.
Por tudo isto iremos votar contra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vou pedir-lhe um esclarecimento muito breve para não abusar da paciência do Plenário.
Queria perguntar, em matéria económica, quais são os parceiros sociais que conhece para além das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades empresariais.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o entender, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Beiroco sabe perfeitamente que o que está em causa não é saber quem são os ditos parceiros sociais, mas sim a consagração constitucional de um princípio, que a Constituição já consagrava, relativo às organizações representativas dos trabalhadores. No nosso entender isso é suficiente, porque é aos trabalhadores que interessa garantir o direito de participação visto que os patrões, os empresários - hoje a realidade o demonstra vivamente -, têm-na assegurada mesmo sem esse princípio estar consagrado constitucionalmente.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para dizer que vou entregar na Mesa um requerimento solicitando o adiamento desta votação para a próxima sessão.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Pausa.
O requerimento é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, o adiamento da votação das propostas referentes à alínea i) do artigo 81.º para a sessão plenária de 6 de Junho de 1982.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que neste requerimento há dois enganos: é que o mês não é Junho, mas Julho, e o dia não é 6, mas 2.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não estamos em desacordo quanto ao mês. A data será obviamente dia 1, quinta-feira.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á a rectificação.
Vai ser lida uma proposta de aditamento da Comissão, de nova alínea, a alínea u) do artigo 81.º, que passará a ser a alínea m).
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria que a proposta de aditamento, da Comissão, de nova alínea, a alínea v), que passará a ser a alínea n) do artigo 81.º, fosse discutida e votada conjuntamente com a proposta anteriormente lida.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Estão em discussão as duas propostas de aditamento.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da sistematização das alíneas d), f) e g).
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.