O Sr. Braga de Carvalho (PPM): - com as vossas ambições ditatoriais!...

esperemos que não porque não o pode ser a nenhum título nem a Constituição o permite-, ofenderia frontalmente o artigo 64.º da Constituição, os termos, fundamentos e princípios do Serviço Nacional de Saúde, o artigo 83.º que estamos a discutir e que consagra a irreversibilidade das nacionalizações, e o artigo 2.º, que ainda não votámos mas que, seguramente, consagrará como objectivo do Estado a transição para o socialismo.

Quero-vos dizer, Srs. Deputados - porventura alguns não o saberão-, que os hospitais concelhios que foram das misericórdias representam mais de 50% do equipamento da saúde em Portugal- são cerca de 300 hospitais e unidade de saúde com mais de 6 mil camas. Ora, transferir este equipamento, integrado no sector público após o 25 de Abril, para o sector privado, que são as misericórdias, constitui uma violação grosseira, desavergonhada, do artigo 83.º da Constituição...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, em nome do Partido Socialista, eu não poderia deixar de o denunciar aqui mais uma vez.

Mas, para que os Srs. Deputados possam compreender a fúria de ilicitude deste Governo, informo que ontem mesmo foi publicado um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 254/82, que, a pretexto de criar as administrações regionais de saúde, revogou quase todos os normativos da Lei n.º 56/79 que criou o Serviço Nacional de Saúde. Isto é, o Governo, não tendo obtido autorização desta Assembleia ou tendo caducado essa autorização para revogar a Lei n.º 56/79, por processos ínvios, vai revogar parte dessa lei.

Não há dúvida que não podemos ter nenhuma confiança neste Governo!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um Governo fora da lei!

O Orador: - De resto, a história mostra que a direita nunca cede na sua lógica capitalista e, em nome dos princípios, mais uma vez temos que denunciar aqui este atropelo do Governo à lei e à Constituição da República.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos ou protestar, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Vidigal Amaro e Borges de Carvalho.

Para um protesto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, quero protestar pelo facto de o Sr. Deputado, embora utilizando um processo de certo modo inserido dentro da revisão constitucional, tendo começado a intervenção referindo-se ao artigo 83.º da Constituição, que estamos a debater, ter aproveitado o seu tempo de palavra para fazer uma mini-declaração política em termos de problemas de saúde quando esta Câmara já se pronunciou, no que respeita à revisão constitucional, quanto ao estatuto da saúde.

Vozes do CDS - Muito bem!

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

Não considera o Sr. Deputado que o que este Governo pretende é pagar com o dinheiro do Orçamento Geral do Estado os próprios serviços de saúde prestados em particular? Isto é, o que este Governo tem feito durante todos estes anos foi degradar o serviço público de saúde - não promovendo a sua optimização não promovendo a sua óptima rentabilidade, deixando-os degradar-se para esses serviços de saúde serem pagos no particular com o dinheiro do Estado.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.