Passamos agora ao artigo 85.º e se estão de acordo vamos ler as propostas da Comissão relativas à epígrafe e ao n.º 1.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão do artigo 85.º, começando pela epígrafe, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 156 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao actual n.º 1, do artigo 85.º, da Constituição deu entrada na Mesa uma proposta de eliminação apresentada pela CERC que ponho em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 160 votos a favor (do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas propostas de aditamento de um novo n.º 1 apresentadas, respectivamente, pela UEDS e pela CERC, que vão ser lidas por esta ordem.
Foram lidas. São as seguintes:
1 - O Estado fiscalizará o respeito da Constituição, da lei e do Plano pelas empresas privadas e protegerá as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.
1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.
O Sr. Presidente: - Penso, Srs. Deputados, que não há inconveniente se fizermos a discussão conjunta destas duas propostas.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos proceder de imediato à votação da proposta apresentada pela UEDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 94 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP) e 72 votos a favor (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da ASDI).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque já se definiu que o Plano é apenas indicativo para as empresas privadas, portanto não fazia sentido estabelecer-se um preceito constitucional em que se fiscalizasse o cumprimento do Plano pelas empresas privadas.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta da CERC relativa ao n.º 1.
Submetida à votação, foi aprovada, com 170 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS), l voto contra (da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos em relação a este novo n.º 1 pelas razões que passarei a expor.
Em boa verdade, tal como foi votado, isto não trata da eliminação do anterior n.º 1 e da criação de um novo n.º 1; trata sim da substituição do anterior n.º 1. Temos para nós que a referência ao Plano era desnecessária aqui, mas também temos para nós que o cotejo do texto actual com o texto anterior em nada beneficia a eliminação da referência ao Plano, visto que ela nunca podia ser interpretada como uma referência obrigatória uma vez que numa das disposições já aprovadas ficou claramente expresso que o Plano não pode ser imperativo para as empresas privadas.
A razão da nossa abstenção e do nosso apoio à proposta da UEDS tem apenas a ver com o facto de em nada se ter melhorado o texto constitucional ao retirar deste novo n.º 1 a expressão «pelo Plano».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação à restante matéria contemplada no artigo 85.º, resolveríamos dois problemas lendo a proposta de substituição apresentada pela CERC quanto ao n.º 3, que agora, se for aprovado, passa a ser o n.º 2. Se esta proposta for aceite pela Câmara o n.º 2 passa a ser o n.º 3.
Vai ser lida a proposta relativa ao actual n.º 3.