bais e sectoriais, incluindo a respectiva fundamentação com base nos estudos preparatórios.

O Sr. Presidentes: - Está em discussão a proposta relativa ao n.º 2 do artigo 94.º Como não há inscrições vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (136 votos).

O Sr. Presidente» - Além da proposta da Comissão sobre o actual n.º 2 que passa a n.º 3, há uma do PCP. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição da CERC

3 - Na elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias locais, as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.

Proposta de aditamento ao artigo 94.º n.º 3 apresentada pelo PCP

Aditar a expressão: «e comunidades», entre «através das autarquias» e «locais».

O Sr. Presidente! - Está em discussão. Estão inscritos os Srs. Deputados Vital Moreira e Borges de Carvalho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a nossa proposta precisava de ser formalizada.

Na verdade, creio que foi por lapso que caiu a palavra «comunidades». A não ser que tenha sido por ela não ter outro acento constítucional, mas agora, inclusivamente, até já incluímos esta figura «comunidades» no n.º 2 do artigo 77.º e no n.º 2 do 89.º

Correr-se-ia sempre o risco de, com a retirada da palavra, alguém poder interpretar isso no sentido de se ter pretendido, digamos, diminuir o grau de participação das populações.

Em todo o caso, como a palavra não consta lá, importa formalizar o seu regresso e por isso fizemos a proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - No mesmo sentido do Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que houve qualquer lapso, ou de dactilografia ou de redacção da proposta, e que não foi intencional o desaparecimento, aqui, da palavra «comunidades».

Portanto, não sei qual será o remédio; se por consenso assumir que ela está cá, se aprovar a proposta do PCP.

Julgo, no entanto, que o mais prático seria reconhecer-se que houve aqui um lapso e por isso considerar incluída a palavra «comunidades».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está proposta uma metodologia que me parece correcta, que é um aditamento duma palavra só. O entendimento é esse. Por isso, se quiserem, proponham a votação em conjunto.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não se trata propriamente dum aditamento. Houve de facto um erro material que não estava no espírito de quem elaborou esta proposta.

Portanto, poderia considerar-se não como um aditamento, mas como uma emenda, digamos, de redacção.

O Sr. Presidentes - Cumpre solucionar o problema da maneira mais explícita, e esta parece-me possível e correcta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós damos o nosso acordo à proposta do PCP.

O Sr. Presidente: - Podemos votar em conjunto as duas propostas? Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente não estamos preparados para votar a favor do texto da Comissão. Independentemente da solução que se der à inclusão da palavra «comunidades», por consenso corrigindo o lapso ou por aditamento, nós votaremos se for proposto o aditamento em separado, mas não estamos preparados para votar o texto da Comissão tal como ele se encontra.

O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir o adiamento das votações dos n.ºs 3 e 4 do artigo 94.º para a próxima sessão na 3.ª feira.

Foi lida. É a seguinte:

4 - A participação na elaboração do Plano faz-se, nomeadamente, por intermédio do Conselho Nacional do Plano, sendo a organização e funcionamento deste definidos por lei.

O Sr. Presidentes - Está em debate a proposta da Comissão.

Não há inscrições.

Quanto aos n.ºs 3 e 4, pedia a atenção do Sr. Deputado Sousa Tavares e dos autores do requerimento. Penso que estes são os números, pela sistematização da Comissão, a que se refere o vosso requerimento.

Está encerrada a discussão, pois o requerimento é regimental. A votação é adiada para a próxima sessão da revisão constitucional, dia 6 às 17 horas, nos termos requeridos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me à nossa posição em relação à votação que iremos fazer sobre o artigo 94.º