O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma declaração de voto sobre todas as votações a que acabámos de proceder, a fim de poupar algum tempo.

Em relação à nova alínea i) do artigo 81.º, votámos contra porque entendemos que a anterior alínea o) deste mesmo artigo tinha um carácter inovatório e pensamos que isso é necessário a um projecto de mudança que tem por fim estimular a participação das classes trabalhadoras.

Portanto, tal afirmação vinha na sequência dos direitos já atribuídos aos trabalhadores através das suas organizações representativas.

A proposta que foi aprovada merecia, no nosso entendimento, uma perspectiva de participação nas estruturas de planeamento.

Em relação ao n.º 2 do artigo 82.º abstivemo-nos, porque, apesar da longa discussão que aqui houve, temos ainda fortes dúvidas acerca de se esta eliminação não correspondeu a retirar o conteúdo do n.º 2 do artigo 62.º

Quanto ao n.º 3 do artigo 84.º, o no

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se, porque depois de ter sido eliminado, com o nosso voto contra, o n.º 2 do artigo 82.º, em que seriam apoiadas pelo Estado as experiências de autogestão, nós entendemos dever dar a entender que pensamos que este apoio deve estar consignado, mas nunca delimitando-o aquelas empresas em autogestão que são viáveis. Isto porque sabemos quais são os critérios que normalmente são postos a funcionar nestes casos, que servem apenas para inviabilizar a autogestão.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta alteração, que no fundo constitui uma emenda aquilo que constava do artigo 62.º, na medida em que, por um lado, nesse mesmo artigo se consagrou o direito de autogestão, e, por outro lado, porque entendemos que este apoio do Estado às experiências viáveis de autogestão é obviamente um apoio às experiências de autogestão que são viáveis, tendo em conta o próprio apoio do Estado.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, voltamos à discussão do artigo 97.º

Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado é o orador que se segue na lista de inscrições. Não sei se prefere fazer a sua intervenção agora ou depois do intervalo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se me põe a questão em termos puramente pessoais, direi que prefiro fazer a minha intervenção depois do intervalo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a questão põe-se mais em termos de tempo. Faltam 5 minutos para a hora a que costumamos fazer no nosso intervalo e suponho que se o atrasarmos mais 5 minutos ninguém protestará. Mas se V. Ex.ª desejar fazer uma grande intervenção...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não me ponha a mim decidir isso, por favor.

O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso. Faça favor.

garantia dos pequenos cultivadores, dos pequenos agricultores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Quando se vem aqui defender esta disposição em nome dos pequenos proprietários e do direito a passagem da situação de explorar por conta de outrem à de explorar por conta própria, que autoridade têm para o fazer aqueles que alteraram a antiga lei do arrendamento, retirando o direito, de preferência aos cultivadores directos na aquisição das terras submetidas a arrendamento e eventualmente colocadas no mercado fundiário? É por demais evidente que a direita quando vem aqui defender o direito à propriedade dos pequenos proprietários, o direito à pequena propriedade, vem trazer um alibi para a defesa do direito à grande propriedade a defesa da grande propriedade, que serve para a explorar os trabalhadores e que serve para explorar também os pequenos agricultores proprietários e que são vítimas, por outras vias, do mesmo tipo de exploração por parte dos grandes proprietários.

Se fosse esta realmente a preocupação da AD ao apresentar a sua proposta teriam seguramente tido um comportamento diferente em relação aos rendeiros.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental. Agradecia aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, ou seus repre-