O Sr Presidente: - O Sr Deputado Carlos Robalo ultrapassou as minhas objecções) quanto a discussão e sobretudo quanto a votação Chamo a atenção da Câmara para o que vejo de significativo ou de útil nesta preocupação de salvaguarda da ordem do dia, uma vez que ha outras matérias agendadas

Penso que isto já esta em discussão, não vou agora estar aqui a

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente, estou de acordo que não se deve prolongar o debate, uma vez que do ponto de vista pratico temos o problema resolvido mas que não ficasse dado por «transitado em julgado > essa ideia de que e uma alteração da ordem do dia Em nosso entender, e o Sr Deputado Carlos Robalo já mostrou que o entendia da mesma forma, não corresponde a isso

O Regimento aponta, claramente, no sentido de que o processo de ratificação que vai para a comissão para votação na especialidade inclui a deliberação suspensiva do decreto-lei que ratificamos

O Sr Presidente: - Não, Sr Deputado Veiga de Oliveira

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu só não queria que fosse dado como «transitado em julgado Mais tarde veríamos isso

O Sr. Presidente: - A instância competente para apreciar as duvidas e a Mesa Poderei incluir na próxima reunião global da Mesa essa duvida para se firmar doutrina, porque também acho admissível que haja alguma duvida, não quis estar a inventa-la

Continua, pois, em discussão

Tem a palavra o Sr Deputado Sousa Marques

alterações extremamente negativas e perturbadoras, não só ao nível da situação profissional dos trabalhadores e da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, como ao nível do funcionamento dos próprios serviços Alias, isso já esta provado passadas estas escassas semanas depois da promulgação destes documentos

A extensão e o conteúdo das medidas em causa merecem quanto a nos - ao suscitarem as mais variadas observações e criticas - uma reanálise seria e ponderada dos seus articulados, a luz das propostas de alteração que apresentamos, que foram muitas e profundas

A suspensão dos diplomas traduzir-se-á numa medida de cautela e bom senso, por ordem a não introduzir factos altamente perturbadores, sem que sobre eles tenha havido uma discussão suficiente ou uma reflexão ponderada

Tem sido estes os nossos objectivos, enquanto discutimos este conjunto de diplomas, prosseguí-los-emos na comissão especializada que vai discutir as propostas de alteração E esta a nossa finalidade ao insistir na apresentação da suspensão destes 2 decretos-leis

De facto, ha uma filosofia, em todo o pacote da função publica que contrariamos, combatemos e já criticamos largamente Não cabe agora aqui faze-lo

Mas ha nestes dois documentos aspectos extremamente gravosos que merecem a atenção e ponderação de todos os Srs Deputados e - porque não' - também dos Srs Deputados dos grupos parlamentares que integram a AD

Por exemplo, em relação ao diploma das carreiras, ele restringe as alterações dos quadros e mapas de pessoal e proíbe o provimento de lugares vagos e nunca providos nos quadros elaborados ate Dezembro de 1980 Isso significa que a maioria esmagadora dos trabalhadores não terão direito a promoção