O Sr Presidente: - Srs Deputados vamos passar agora a votação final global da proposta de lei n º 81/11 Esta na Mesa o relatório da comissão com o articulado da proposta em anexo, e se ninguém se opuser proponho a dispensa da leitura deste texto.
Pausa.
Como ninguém se opõe, vamos votar a proposta de lei n º 81/II.
Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD do CDS do PPM com votos contra do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PS registando se a ausência da UDP.
O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente Srs Deputados O PCP votou contra a proposta de lei n º 81/II porque ela constitui em matéria eleitoral um dos atentados mais escandalosos ate agora trazidos a Assembleia da Republica
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!
O Orador: - Não nos espanta que isto tenha sido congeminado, elaborado e consumado por parte da AD a quem o meu partido e outros partidos da oposição temos apontados manifestos propósitos de burla eleitoral, que a vida se tem encarregado de confirmar O que nos espanta e que o Partido Socialista, que ate agora tem estado connosco para denunciar os objectivos batateiras da AD em matéria eleitoral desta vez, assuma a atitude de lavar as mãos através do seu voto de abstenção.
Porquê? É uma interrogação que legitimamente ninguém poderá considerar impertinente.
O PS abstem-se porque preza acima das limitações que a lei comporta a liberdade de movimentos que ela lhe confere ao consentir que um partido político faça coligações de uma determinada cor em certos círculos eleitorais e de cor oposta noutros círculos? Ou abstem-se porque a lei em apreço sendo ma e acima de tudo descaradamente uma lei antiAPU?
O PCP votou contra a proposta de lei n a 81/II, porque ela não garante a liberdade e a genuinidade do voto particularmente quando estabelece o sistema da uma itinerante em relação aos eleitores que se encontrem internados em asilos, noutros estabelecimentos assistenciais ou nos hospitais e ainda quando concede maior permissibilidade ao voto acompanhado O PCP votou contra, porque a proposta de lei estabelece limitações ilimitadas e casuísticas em relação a propaganda eleitoral Votou contra porque a proposta de lei n º 81/II e manifestamente discriminatória em relação as coligações, que podem ver o seu símbolo impugnando ate 60 dias antes do acto eleitoral e podem mesmo ser inviabilizadas, em razão do seu símbolo e dos prazos de recursos que a lei prevê E uma lei descaradamente apontada contra a APU. particular mente através das novas exigências que fazem relação ao símbolo E finalmente uma lei discriminatória em relação aos independentes relativamente aos quais são acrescentadas novas dificuldades a sua participação na vida política nacional, e de modo especial no processo das eleições autárquicas
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Porque e uma lei-burla, limitadora das liberdades de propaganda sem qualquer limite e discriminatória em relação a formações políticas em concreto a proposta de lei n º 81/II agora transformada em decreto da Assembleia da Republica e manifestamente inconstitucional
Vozes do PCP: - Muito bem!
Aplausos do PCP da UEDS e do MDP/CDE
O Sr. Presidente: - Ha varias inscrições para declarações de voto mas a verdade e que o único partido que tinha posto reserva a este respeito e das suas implicações sobre o prolongamento dos trabalhos foi o PCP e, de certo modo o PPM
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Essa agora!
O Sr Presidente: - Não sei se os Srs Deputados querem produzir as declarações de voto agora, ou se admitem adiá-las para terça-feira de manha ou se preferem apresenta-las por escrito
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra Sr Presidente, para fazer uma interpelação a Mesa.
O Sr Presidente: - Faça o favor Sr Deputado.
O Sr. Presidente: - Sr Deputado Borges de Carvalho isso e evidente Em todo o caso, eu tinha posto duas hipóteses que, penso, são ambas aceitáveis uma, e a de que as declarações de voto possam ser produzidas por escrito, outra, e a de que, sem prejuízo da discussão e votação do diploma seguinte marcássemos para a fase inicial da sessão da próxima terça-feira uma oportunidade para as declarações de voto serem produzidas