O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, e só para se combinar, naturalmente sob a indicação de V Ex.ª ate quando se entregam as declarações de voto por escrito, ou seja, aquelas que não puderam ser produzidas hoje

O Sr. Presidente: - Penso que se poderão entregar ate segunda-feira ao fim da tarde, Sr Deputado.

O ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos suscita-me a seguinte observação na conferencia dos grupos parlamentares tínhamos considerado o agendamento da proposta de autorização legislativa apresentada com o n º l19/II. No entanto - e nesse sentido houve consenso -, verificou-se que poderia ser discutida em vez dela a proposta de lei original n º 108/II que só tem um artigo e que dispensaria a Camará de conceder autorização para o Governo podendo a Camará tomar por si decisões.

Portanto, ponho em discussão a proposta de lei n º 108/II.

Tem a palavra o Sr Secretario de Estado Adjunto do Sr Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr Secretario de Estado a questão de fundo que se coloca ao Partido Socialista tem a ver com o futuro da televisão que em Macau se pretende criar através desta alteração

É conhecida a posição do Partido Socialista em relação a Titularidade da televisão e, por isso, e por nos importante conhecer o futuro relativamente a televisão de Macau. Se se pensa instituir em Macau unia televisão privada o voto do Partido Socialista será contrario a pretensão do Governo Se, por outro lado, se pensa constituir em Macau uma empresa publica de televisão, nos não temos nada contra e apoiaremos o pedido do Governo.

Eram estes os esclarecimentos que eu pretendia obter do Sr. Secretario de Estado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder se assim o entender, o Sr. Secretario de Estado

empresa que englobaria a actual Radio Macau que tem um acordo - como deve saber - com a RTP e a própria actividade de televisão

São estas as intenções e os projectos que conhecemos do Governo do território e são por isso os únicos esclarecimentos que lhe posso prestar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS) - Queria agradecer o esclarecimento do Sr Secretario de Estado, pois penso que ele foi útil para todos Se e a intenção do Governo de Macau e constituir nesse território uma empresa publica de radio e de televisão, não temos nada a opor e votamos agradavelmente essa proposta.

Aliás, tenho conhecimento que neste momento já se convidam pessoas em Portugal para ir trabalhar para Macau para essa estação de televisão, donde se prevê que, desta vez, o «carro vai um pouco a frente dos bois , ou seja, já se esta a constituir a empresa e ainda estamos a discutir a autorização legislativa Mas isso já vai sendo habitual.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade, a proposta de lei n º 108/II.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE refutando s? a ausência da UDP