PSD e o CDS assinaram-no. Considera V. Ex.ª que está metido em alianças com partidos que podem ter afloramentos autocráticos?
Vozes do PS: - Não!!!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.
O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado César de Oliveira naturalmente já se esqueceu das condições em que os partidos assinaram o Pacto.
Vozes do PS: - Ah...
Devo dizer-lhe que o PPM apenas tem de prestar contas pelos seus actos..
Vozes do PPM: - Muito bem!
Nós não assinámos o Pacto mas sabemos perfeitamente que os outros partidos talvez não estivessem nas mesmas condições em que nós nos encontrávamos.
Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar a problemática estabelecida pelo artigo 113.º, respeitante à definição dos órgãos de soberania, atingimos um dos pontos, sem dúvida, mais importantes desta revisão constitucional.
As revoluções mobilizam-se pela forma como sabem continuar a história e não apenas suspendê-la.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E é por isso que ao terminar o Conselho da Revolução nós, nem fazemos o seu elogio, nem fazemos a sua crítica acerba, fazemos unicamente o reconhecimento, que pode ter sido uma necessidade nacional, que chegou o fim natural do seu termo. Como tal o encaramos!
Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!
O Orador: - Pensamos que o Conselho da Revolução terá sido inicialmente uma necessidade para que a Revolução cumprisse a sua promessa de dotar este país de uma democracia. Não podemos, no entanto, esquecer que ao longo do curso dos acontecimentos alguns dos seus Membros se desviaram da sua função de imparcialidade democrática tentando influenciar o rumo dos acontecimentos democráticos.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Isso já não era da sua competência! Mas isso não nos impede de, serenamente, criticamente, com os olhos postos na história, sabermos reconhecer que a Revolução de 1974 soube cumprir a sua promessa fundamental de restituir ao povo português um regimen de instituições democráticas e que soube demitir das suas instituições a supremacia militar sobre o poder civil. É isso que nós esperamos, esse derradeiro serviço, do Conselho da Revolução; que se saiba apagar com a mesma nobreza com que se soube criar e com que se soube revoltar para restituir a democracia a Portugal.
Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do CDS.
Por isso não queremos que seja esta a hora de avivar ódios é, pelo contrário, a hora de uma grande harmonia nacional.
A Sr.«Natália Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Atingimos uma maioridade democrática, reconheceu-se que o país não precisa de tutelas, que nos sabemos governar a nós próprios e que as Forças Armadas se integram no todo nacional com o mesmo pensamento de construir um Portugal democrático, um Portugal maior, um Portugal de futuro.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Foi esse o pensamento da Revolução de 1974, é esse o pensamento do PSD e, tenho a certeza, é esse o pensamento das Forças Armadas e da maior parte dos Membros do Conselho da Revolução.
Aplausos do PSD, do PPM e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
a obrigatoriedade de dissolução, por outro lado, há que ter em conta que a concepção do período transitório, estabelecido no ano de 1976, sofreu alterações em relação à evolução política que ocorreu em Portugal.
Em terceiro lugar, tivemos em conta a atitude do próprio Conselho da Revolução, nomeadamente através das frequentes afirmações públicas da maioria dos Conselheiros, da maioria dos componentes desse orgão de soberania, afirmando a sua disposição para abandonar as funções através do processo de dissolução com a consequente distribuição dos seus poderes por outros órgãos de soberania neste primeiro processo de revisão constitucional.
Ao incluirmos no nosso projecto de revisão constitucional a possibilidade, apresentando propostas nesse