António Magalhães da Silva.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel António dos Santos.
Maria Emília Moreira da Silva.
Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hélio Castro Pereira.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
José Augusto Gama.
José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Narana Sinai Coissoró.
Pedro Eduardo Freitas Sampaio.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
Custódio Silva Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
João Carlos Abrantes.
Josefina Maria Andrade.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Rodrigues Pato.
Osvaldo Sarmento de Castro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Fernando Dias de Carvalho.
Joaquim Jorge de Magalhães S. Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Herberto de Castro Goulart da Silva.
União Democrática Popular (UDP)
Mário António Baptista Tomé.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Partido Socialista (PS)
António José Vieira de Freitas.
Carlos Cardoso Lage.
Etelvina Lopes Almeida.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Centro Democrático Social (CDS)
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
José Maria Abrunhosa de Sousa.
Luís Aníbal de Azevedo Coutinho.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Declaração de voto enviada para a Mesa e relativa ao artigo 110.º
O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o artigo 110.º do texto da CERC sobre a protecção do consumidor, por considerar que a dignificação constitucional deste domínio de questões num artigo autónomo corresponde, por um lado, à crescente relevância quotidiana dos direitos dos consumidores e, por outro, à actividade legislativa que tem vindo a ser desenvolvida nestes últimos anos, com especial ênfase para a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
Não podemos deixar de chamar a atenção, no momento em que votamos um artigo sobre a protecção do consumidor, para as consequências que haverá que extrair deste artigo no domínio da legislação ordinária tarefa cuja concretização progressiva pressupõe a transformação de alguns dos institutos jurídicos tradicionais. nomeadamente no domínio das condições gerais de contratação, da responsabilidade contratual e extra-contratual, da representação em juízo dos consumidores (colocando assim em causa as noções tradicionais de legit imidade processual e de capacidade processual).
Sendo o Grupo Parlamentar da UEDS particularmente sensível a esta temática, entendemos dever sublinhar a necessidade de extrair as consequências fundamentais, no plano da legislação ordinária, deste novo artigo da Constituição, que, aliás, recupera o essencial das referências à protecção do consumidor que já constam do actual texto da Constituição.
Pela relevância correlativa de que se reveste a regulamentação das formas de publicidade, votámos igualmente a proposta de aditamento ao n.º 2 apresentada pelo PCP, que coloca neste domínio de questões o nosso texto constitucional na vanguarda dos seus congéneres.
O Deputado do Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.