entendesse que houve um desvio ao Regimento, mas que esse desvio não servisse para perverter na totalidade o Regimento e que tivesse proposto, de seguida, que procurássemos cumprir esse mesmo Regimento.

Era isso que esperava de V. Exa. É isso que espero que V. Exa. defenda e não que defenda, de facto, a perversão. Está muito mais de acordo consigo o cumprimento das regras do jogo de que o falsear as regras do jogo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria as minhas palavras por uma homenagem ao Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Bem a merece!...

O Orador: - Isto não pelo brilhantismo das suas palavras mas, como diria o Sr. Deputado Carlos Robalo, pela «paciência de Job» com que tentou explicar determinadas coisas a quem não as queria entender.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A discussão do artigo 113.° já foi aqui travada. Os partidos já disseram o que tinham a dizer sobre as alterações propostas pela Comissão ao artigo 113.°

Tudo pareceria, de certa forma, pacífico, uma vez, que as posições dos partidos e não só dos partidos - como do próprio Conselho da Revolução e dos seus membros, como do próprio Presidente da República e como da esmagadora maioria dos portugueses - estavam definidas.

Não haveria, senão, que declarar politicamente aquilo que cada força política entendesse acerca da extinção do Conselho da Revolução mas, eis senão quando, aparece o Partido Comunista, através de duas intervenções iniciais, a fazer evoluir o problema para questões que todos seriam unânimes em considerar laterais a este assunto da discussão do artigo 113.°

De facto, através de uma intervenção (que se tivesse algum intermeio de rock nos faria estar plenamente na festa do Avante e não na Assembleia da República), o Sr. Deputado Carlos Brito viria a introduzir a questão, à qual se referiria depois o Sr. Deputado Vital Moreira numa intervenção, cuja razão, se fosse medida em décibeis, seria como certeza superior à razão de qualquer de nós. Felizmente que assim não acontece.

Foi, de facto, necessário descobrir alguns argumentos especiosos para conseguir chegar à conclusão de que o artigo 113.° não se poderia discutir aqui nem agora.

E disse, nomeadamente, que a revisão constitucional tinha sido «cozinhada», trabalhada em sede de Comissão, e que o Parlamento, este Plenário, era uma espécie de caixa de ressonância de um acordo mais ou menos obscuro, como se a Comissão Eventual da Revisão Constitucional tivesse trabalhado debaixo de alguma ponte ou dentro de algum túnel e não com toda a publicidade e abertura para quem a quisesse ouvir falar ou ler o que lá se tinha passado.

Isso foi dito, como até se a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tivesse sido uma espécie de corpo estranho a este Parlamento e não algo constituído com deputados no pleno uso dos seus direitos e em representação dos seus partidos.

No entanto, paradoxalmente, vem-se argumentar que para as disposições transitórias já não se fizeram os tais acordos, isto é, os acordos que para uma coisa são completamente ilegítimos e condenáveis, para as disposições transitórias já eram indispensáveis.

Não percebemos, de facto, onde está a lógica da argumentação feita nestes termos.

Chegou-se ao ponto de se dizer - disse-o o Sr. Deputado Carlos Brito - que neste caso a proposta da Comissão era favorável às propostas da AD.

Como é que é possível explicar que a adopção de duas propostas completamente coincidentes, além disso coincidentes ainda com a própria proposta do MDP/CDE, exactamente com as mesmas palavras e a mesma redacção, seja favorável a este ou aquela força política.

Mais: falou-se, até, no decantado problema da dupla responsabilidade, quando afinal aí também as propostas eram coinc ficamos, então? Não se pode fazer uma coisa, porque falta a outra; não se pode fazer a outra, porque falta a primeira.

É uma lógica que realmente ultrapassa qualquer inteligência, mesmo mediana que seja.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - A sua é que é fraca!