grado» e não somos capazes de visualizar, na prática, e sentido social o que seriam associações representativas das famílias. Pelo carácter de vazio essencialmente deológico desta norma votámos contra ela.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto a não ser uma que foi entregue por escrito na Mesa. aproveito para colocar à Câmara o problema relacionado com o desdobramento, em duas alíneas, da alínea c), do n.° 1, do artigo 70.°
Penso que é uma matéria de redacção, mas em todo o caso não deixo de pôr à consideração da Câmara a necessidade de votar este desdobramento.
Pausa.
Como não há oposição, vamos discutir a proposta da CERC que visa desdobrar a alínea c) do artigo 70.° Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
d) Aproveitamento dos tempos livres.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação da proposta que acaba de ser lida.
Submetida à votação, por aprovada por unanimidade (147 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos assim a discussão e votação do Relatório da Comissão Eventual. Estamos na hora regimental do intervalo, retomamos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos com a discussão do artigo
Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Neste momento assumiu de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicito à Mesa que este tempo de intervenção não nos seja contabilizado como tempo de debate da revisão constitucional.
Nos termos do nosso Regimento especial não é possível tratar de outras matérias que não da Revisão Constitucional neste período das nossas reuniões, no entanto, acabamos de ter conhecimento de um facto grave e como tal parece-me que a Assembleia da República, no próprio dia em que votou disposições constitucionais sobre a comunicação social, o direito de informar e de ser informado, não poderá ficar indiferente à agressão de que foi vítima em Moscovo, pela política da União Soviética, o jornalista português Carlos Fino ali acreditado. Sobre este assunto gostaria, desde já, de me inscrever para fazer uma intervenção na próxima sexta-feira. Penso, o entanto, que a Assembleia da República não pode deixar esta agressão sem um reparo e sem um protesto.
Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está levantado desde já um problema pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Importa agora saber se efectivamente vamos alterar a ordem do dia com a consequente inserção de um debate sobre esta matéria. Parece-me não ser essa a melhor orientação e a meu ver, sem tomar uma posição geral sobre o problema, nem será possível conceder a palavra sobre este assunto a outros Srs. Deputados.
Entretanto e exclusivamente para questões de mera ordem processual, e não para outros, dou a palavra aos Srs. Deputados José Niza e Sousa Tavares que entretanto a solicitaram.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, é só para informar a Câmara do que, aliás, já é do conhecimento da Mesa, isto é, de que o Partido Socialista, através de mim próprio, acerca desta matéria do jornalista que foi agredido em Moscovo, entregou há duas horas na Mesa um requerimento ao Governo. A Mesa poderá lê-lo embora, julgo eu, não seja regimentalmente possível fazê-lo.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, há pouco dirigi-me ao Sr. Presidente Oliveira Dirás pedindo a inscrição da palavra para sexta-feira visto não querer levantar este problema numa sessão dedicada exclusivamente à revisão constitucional.
Aproveito para dizer que o Grupo Parlamentar do PSD, que desde ontem à noite tem conhecimento desta vil, infame agressão - aliás, normal no país onde foi cometida -, não podia deixar de tomar a iniciativa de se inscrever para na sexta-feira marcar a sua posição sobre este assunto.
Vozes do PSD: - Muito bem!