O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não está prevista no Regimento a forma de adiamento previsto pelo Sr. Deputado Almeida Santos. O adiamento só pode ser feito por uma ou duas sessões. Se quiser a baixa à Comissão isso é outra coisa...
O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, parece-me que isso não é rigorosamente assim, por esta razão: nós já adiámos os primeiros artigos da Constituição.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não adiámos; baixaram à Comissão!
O Orador: - Nessa altura, penso que se não há concordância para se adiar para mais tarde, nós requeremos a baixa à Comissão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso é que não temos só o problema do Conselho da Revolução. Temos também o problema do Conselho de Estado e há que ser realista e atender a que na terça-feira não temos resolvido este problema.
Penso que na verdade a melhor solução é a da baixa à Comissão. No entanto, se me dizem que votam contra, nessa altura não vale a pena requerer uma solução à partida inviabilizada. Nós estaríamos dispostos a que baixasse à Comissão e esta faria subir de novo uma proposta quando tivesse todos os elementos para a formular em termos definitivos.
Esta parece-me que seria a solução mais prática.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Mesa tem alguma possibilidade de tentar ajudar a resolver o impasse, parece que uma solução susceptível de merecer acordo geral seria a de pedir o adiamento da votação por dois dias, o que permitiria que entretanto fosse votado o artigo sobre a extinção do Conselho da Revolução.
Quanto ao problema da designação do órgão, Conselho de Estado ou Conselho da República, já há pouco se chegou à conclusão de que essa designação podia perfeitamente ficar em aberto e ser depois preenchida de acordo com a designação definitiva que viesse a ser adoptada. Penso que assim conseguíamos ultrapassar o problema e não perder mais tempo.
Pausa.
Portanto, a Mesa considera que entra um requerimento a pedir o adiamento da votação e, nessa conformidade, é um requerimento que não tem que ser votado porque é regimental se for apresentado por dez Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente o adiamento será apenas referente ao n.° l porque a epígrafe e os n.º 2 e 3 são independentes.
O Sr. Presidente: - Assim sendo, vamos passar imediatamente à votação da epígrafe e dos n.º 2 e 3 do artigo 122.º, que será conjunta, se não houver oposição.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, primeiro temos que votar a eliminação do actual n °1.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, pois, não há inconveniente de espécie alguma em votar já à eliminação do actual n.º l.
Portanto, em primeiro lugar, ponho à votação a proposta de eliminação do n.º l do actual artigo 122.°
Submetida à votação, foi aprovada, com 151 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 31 votos contra (do PCP e da
UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação dos n.º 2 e 3 do artigo 122.° constantes da proposta.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (182 votos}.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 123.° em relação ao qual existe apenas uma proposta de substituição vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças:
Armadas.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com 144 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, da ASDI. da UEDS e do