proposta de nomeação e de exoneração das chefias militares, sabendo-se, como se sabe, que os governos se sucedem, minoritários ou maioritários, e estes últimos, apesar de se dizerem sólidos, estáveis, coerentes, são a prova provada da maior instabilidade e fragilidade?

É ou não é colocar o país nas mãos da instabilidade e da desestabilização permanente aprovar essa solução, a de entregar aos governos, que se sucedem uns após outros, o conjunto dos direitos relativos à nomeação e exoneração das chefias militares?

Em que ficamos, Sr. Deputado Fernando Condesso? É do ponto de vista da estabilidade que louva a sua própria proposta e a sua própria doutrina? Ou terá que buscar noutros argumentos, com bastante mais peso, pertinência e fundamento, aquilo que julga ser substancial e determinante para defender as teses que apresenta?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados muito rapidamente para dizer o seguinte: nada direi acerca da desconfiança mais uma vez declarada pelo Sr. Deputado em relação ao Governo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É muito mais que isso!

mínio sensível e a questão fica efectivamente solucionada.

Em relação à questão em si, Sr. Deputado, dir-lhe-ia, repetindo, que VV. Ex.ªs poderão ter muitas razões em relação a argumentos que aqui aduzem, simplesmente a verdade é esta: na solução que aqui é proposta intervém o Governo, o Presidente da República e as próprias Forças Armadas.

Em relação às perguntas que me fez, aos pedidos de esclarecimento que me colocou, são estas as três questões que merecem uma resposta da minha parte.

Vozeado PSD: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não me convenceu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivéssemos alguma vez tido dúvidas que a matéria referente à nomeação das chefias militares era um dos temas mais polémicos e quentes da revisão constitucional, o debate que aqui se trava nesta Câmara desde ontem à tarde e principalmente a vivacidade que este debate assumiu hoje de manhã ter-nos-ia certamente tirado essas dúvidas.

Talvez não valesse a pena dizer muito mais para além do que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama. Penso, no entanto, que ainda valerá a pena, sem paixão e serenamente, defrontar alguns problemas e sobre eles raciocinar.

A primeira questão que se coloca nesta matéria é a de saber se a nomeação das chefias militares deve ou não ser resolvida em sede constitucional. Esta questão prende-se claramente com a extinção do Conselho da Revolução e com a subordinação das Forças Armadas ao poder civil democrático.

A extinção do Conselho da Revolução implica necessariamente a dist ribuição das numerosíssimas competências que este órgão de soberania detém pelos restantes órgãos de soberania, é importante - direi mesmo fundamental - para o êxito desta revisão constitucional que essa distribuição se faça de uma forma adequada e equilibrada. A subordinação das Forças Armadas ao poder civil é um dos grandes objectivos da revisão constítucional para as forças democráticas e não é um objectivo que resulte dos seus programas partidários, é um objectivo que resulta da própria lógica da Constituição, na medida em que findo o período transitório as Forças Armadas deveriam, por via disso, sair do regime de autogoverno, em que até aqui têm vivido ao longo destes anos, para um regime de normalidade, que terá, necessariamente, de ser de subordinação ao poder político civil.

No entanto, não importa fazer essa subordinação de qualquer forma. As Forças Armadas são um corpo que integra o próprio Estado e para que esta subordinação e esta bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.

As competências administrativas do Conselho da Revolução passam, naturalmente, para o Governo, mas o passarem para o Governo não pode ser, de maneira nenhuma, entendido como certas forças políticas