O Sr. (PSD): - Não é preciso prolongar porque em trinta segundos...

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Penso que haveria possibilidade de haver consenso, a não ser a oposição do Partido Comunista Português. Nós compreendemos perfeitamente porque é que há oposição do Partido Comunista Português...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - A oposição não é do PCP. É da Mesa!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, era só para prescindir do meu pedido de esclarecimento porquanto entendo que ele, ficando adiado, perderá a oportunidade.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É apenas para manifestar aquilo que é a nossa estranheza perante o que se passou, embora, evidentemente, não ponha em causa as decisões de V. Exa.

Nós interpretámos a intervenção feita na última sessão pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de que se justificaria, caso não houvesse oposição por parte da Câmara, que esta manhã se processasse um debate especial sobre a matéria que os Srs. Deputados Magalhães Mota e Raul Rego hoje aqui trataram.

Portanto, se houve introdução de outras matérias, isso é que não está em conformidade com aquilo que a Câmara, sem oposição, aceitou.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas não compreendo muito bem que figura é essa do debate especial no período de antes da ordem do dia. Á única coisa...

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Queira desculpar, Sr. Presidente, pois não há, de facto, essa figura. Acontece é que o Sr. Deputado Magalhães Mota a solicitou e não houve oposição por parte da Câmara.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É o D. Miguel!

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Vá para Moscovo!

O Sr. Presidente: - Mas não foi formalizado e um debate especial deveria ter sido acordado em termos de outro rigor.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que em algumas sessões aquando do debate sobre a revisão constitucional, alguns Srs. Deputados manifestaram a intenção de produzir hoje declarações políticas. Foi apenas isso que aconteceu e hoje mesmo foi concretizada essa intenção. Não se trata propriamente de uma manhã de debate em termos de um tema especial.

Era isto que eu pretendia referir, Sr. Presidente.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem, Sr. Deputado Carlos Robalo! Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia, para pedirem esclarecimentos à Sra. Deputada Zita Seabra, a Sra. Deputada Amélia de Azevedo, e para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Raul Rego os Srs. Deputados Jaime Ramos, Jorge Lemos e Adelaide Paiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia vamos apreciar um recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a admissão da proposta de lei n.º 120/11, que concede autorização ao Governo para legislar sobre delimitação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos.

Está em discussão.

Pausa.

Neste momento, tomou assento na bancada do Governo, o Sr. Ministro da Justiça (Menéres Pimentel).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP impugnou a admissão da proposta de lei n.º 120/11, através da qual o ainda Governo pretende obter autorização legislativa para aprovar, mediante decreto-lei, um diploma de importância institucional fundamental para as autarquias locais: a delimitação das actuações da Administração Central, Regional e Local em matérias de investimentos.

Ao solicitar autorização legislativa sobre a matéria em relação à qual estão pendentes na Assembleia da República projectos de lei, o Governo AD viola um princípio fundamental nas relações Assembleia da República-Governo, comprovando, uma vez mais, que, para a AD, não há quaisquer limites à prossecução dos seus planos