como V Ex.ª sabe, num processo de revisão constítucional em que esta Assembleia esta empenhada e que lhe absorve a maior parte das energias. Esta era uma primeira questão, a qual pode suscitar, por exemplo, a ideia de que quer ser este Governo e V. Ex.ª ficarem ligados a este novo Código, o que é legitimo, mas que deveria ser feito com o máximo de ponderação dado tratar-se de um normativo tão importante na vida da comunidade.

A segunda questão que queria por e já na parte geral do projecto, e a de que tal como V. Ex.ª muito bem sabe esta parte geral assenta fundamentalmente em dois pilares.

Em primeiro lugar assenta numa grande maleabilidade do juiz em poder não só quase determinar a moldura da pena, mas também todo o comportamento e toda a possibilidade de regeneração do arguido ou do potencial criminoso, o que por um lado e positivo na medida em que ira dar uma maior justiça efectiva a cada caso enquanto que por outro lado vai exigir na minha opinião, um outro tipo economicamente e em potencial humano e técnico para fazer isso tanto num caso como noutro!

Fundamentalmente eram essas as duas questões a que eu gostaria que V. Ex.ª me respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Ministro da Justiça para responder

pais uma reforma de estruturas.

A propósito disto, entro imediatamente nas outras questões que, com toda a pertinência, me colocou De facto, alguns dos traços fundamentais são esses dois a que se referiu, ou seja, a maleabilidade do juíz na aplicação das penas e o sentido pedagógico ou ressociabilizador das penas.

E o Sr. Deputado evidenciou o lado positivo desses dois traços essenciais e o lado negativo ou pouco exequível destas mesmas reformas.

Poder-lhe-ei responder numa frase só o lado negativo ou o lado menos eficaz, constitui o «preço de qualquer reforma estrutural.

Todavia o Governo, e designadamente o Ministério da Justiça, esta convencido de que iniciara um virar de página nesta matéria. Parece-me evidente, que não e de um momento para o outro, que se transforma uma acção social de determinado tipo anquilosado e dentro de um sistema punitivo completamente antiquado - esse sim bastante recuado - mas dar-se-ão passos fundamentais e sob o ponto de vista financeiro não haverá dificuldades como se depreende da resposta que eu dei ao Sr Deputado Lino Lima. Não haverá dificuldades também sob o ponto de vista administrativo, pelo que igualmente já disse, pois proceder-se-á ao descongelamento das novas admissões a função pública.

Os assistentes sociais terão aqui um campo de eleição para exercerem as suas capacidades e, não só esses, como os psicólogos e os sociólogos Será por aqui que também se alcançara uma certa atenuação no desemprego desses estratos profissionais.

E termino por dizer-lhe que a formação dos juízes e também outro problema que também tem ocupado o Ministério da Justiça e no qual se tem dado passos, a meu ver. positivos no sentido de se recuperar de uma certa degradação do sistema judiciário, por um lado e, por outro, dar-se uma nova filosofia

Este projecto de Código Penal |a esta a ser objecto de estudo na escola de formação da magistratura, ou seja, no Centro de Estudos Judiciamos, e far-se-á uma grande campanha de divulgação destas reformas estruturais

Parece-me evidente que não se devem menosprezar os perigos e os riscos que o Sr Deputado evidenciou, mas - insisto - isso são os riscos assumidos calculadamente que qualquer reforma estrutural impõe.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda pretende usar da palavra para que fim?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para um protesto Sr. Presidente, visto que e a única figura regimental que posso agora utilizar

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Gostaria apenas de fazer duas pequenas rectificações V. Ex.ª explicou o pedido de autorização legislativa, mas eu tinha acentuado mais o porquê da prioridade e urgência.

O segundo caso, surge porque V. Ex.ª pôs o problema de que há autorizações governamentais no sentido de desbloquear administrativa e financeiramente o recrutamento de pessoal para os serviços sociais prisionais. Ora aí eu tinha posto mais o acento no ponto de vista humano ou seja, como se vão recrutar dezenas ou centenas de psicólogos, de assistentes sociais e de sociólogos para este serviço?

Eram estes os dois pontos que mais me preocupavam.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Ministro da Justiça, se deseja responder