Mas as razões que neste momento evocamos prendem-se com o facto de estarmos no fim do período transitório, durante o qual a sua existência foi prevista.

Esta revisão constitucional, acabando com este órgão anómalo, em termos de tradição político-cultural ocidental, não pode deixar de ter para o PSD um significado profundo, até pelas modificações a introduzir necessariamente em face da extinção que acabamos de votar, alterações que levarão à criação de um órgão não político, enquadrado na estrutura do poder judicial - o Tribunal Constitucional - para apreciar da constitucionalidade das leis: à criação de um órgão para aconselhar o Presidente da República, órgão civil, sem qualquer semelhança com o Conselho da Revolução; à transferência para quem em democracia deve ser detentor, o Governo e a Assembleia da República, das competências administrativas e legislativas em matéria militar, que hoje de todo lhes escapam.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

verificação preventiva da inconstitucionalidade dos diplomas saídos dos outros órgãos de soberania, só neste enquadramento tenha justificação, uma vez que estamos perante uma concepção proclamadamente vanguardista das Forças Armadas, como motor da revolução.

Órgão político dominante, compreensível em circunstâncias em que as diferentes facções das Forças Armadas defenderiam que a estas cabia um papel importante para garantir o cumprimento dos seus objectivos programáticos, mas não, num momento em que todos, civis e militares, compreendem esta coisa bem comezinha, de que, em democracia, é ao povo que compete, em cada momento eleitoral, apontar os objectivos programáticos a realizar pelos detentores do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nada justificaria assim a manutenção do Conselho da Revolução, findo o período para o qual foi prevista a sua existência.

Neste momento histórico, votámos um artigo chave da organização do poder político!

Neste momento votámos pela reposição integral do princípio da separação dos poderes. Votámos pela democratização integral do Estado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

s últimos 8 anos, não poderão deixar de reconhecer que cumpriram a palavra dada, que assumiram até ao fim os compromissos que tinham tomado perante o povo português, sendo o seu compromisso fundamental ò de restituir a este país e ao povo a totalidade da sua soberania.

Nem de muitos homens, nem de muita gente, se poderá dizer, infelizmente, o mesmo.

Aplausos da UEDS, do MDP/CDE, da ASDI e de alguns depurados do PS.

Creio que a importância decisiva das normas transitórias, como condicionante da posição a assumir em relação ao n.º l do artigo 113.º, ficou unanimemente reconhecida nesta Assembleia quando ontem se aceitou que os trabalhos fossem suspensos, a pedido do Partido Socialista, para que este pudesse chegar a um acordo que lhe desse aquelas garantias mínimas, por ele consideradas necessárias, para se definir de forma positiva face à proposta da CERC.

Ora, se se aceitou que o Partido Socialista considerasse indispensáveis outras garantias para admitir a extinção do Conselho da Revolução, tem necessariamente que se aceitar que os outros partidos podem considerar como indispensável a satisfação de um certo número de condições para poderem dar o seu voto favorável.

Mas se ninguém pode legitimamente exigi: que nos demos por satisfeitos só porque o PS chegou a um acordo que o satisfaz e que só a ele lhe diz respeito - e isto não envolve qualquer crítica -, também não se pode exigir