da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da Republica promulga-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.
O Sr. Presidente: - Esta em debate.
Não há inscrições. Vamos votar
Submetida a votação foi aprovada, com 151 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI da UEDS e do MDP/CDE) e 35 votos contra (do PCP)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma proposta da FRS que por lapso saltamos e que na sistematização do projecto da FRS, correspondia ao n.º 3 do artigo 139.º
Vai ser lida
Foi lida. É a seguinte:
4 - Será porem exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes nunca inferior a maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que respeitam as seguintes matérias
O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Almeida Santos (PS) - Sr. Presidente, mantivemos esta nossa proposta por uma questão de principio Somos, contudo pragmáticos, pelo que não podendo ela ser aprovada optamos por a retirar.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado.
O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS) - Sr. Presidente, dá-me licença!
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que há consenso para que se votem ainda os dois próximos artigos, antes de encerrarmos os nossos trabalhos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Havendo consenso.
Vozes do PCP e do PS: - Não há consenso.
O Sr Presidente: - Srs Deputados, pelas manifestações da Câmara, parece-me que tal consenso não existe.
Inscreveram-se para declarações de voto os Srs Deputados Margarida Salema e António Vitorino Ficam inscritos para a próxima sessão.
Suponho que os outros Srs Deputados que se manifestaram pretendiam recusar o seu consenso a que se continuassem agora os trabalhos.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que suponho não haver oposição de qualquer bancada, pois o que o Sr. Presidente interpretou como uma recusa de consenso era apenas uma chamada de atenção a Mesa para o facto de haver Srs. Deputados que pretendiam fazer declarações de voto.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa da má interpretação.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Sr. Presidente, nos não damos o nosso consenso
prolongar-se-ão por três períodos das 10 às 13 horas, das 15 às 20 horas e das 22 à 1 hora.
Está encerrada a sessão.
Era 1 hora e 5 minutos
Entraram durante a sessão os seguintes Srs Deputados.
Partido Social-Democrata (PSD).
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Cipriano Rodrigues Martins.
Fernando José da Costa.
Francisco de Sousa Tavares.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Partido Socialista (PS)
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
Armando dos Santos Lopes.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.