O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se ninguém pede a palavra sobre o relatório que acabou de ser lido, vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, estão inscritos os Srs. Deputados Borges de Carvalho e Luís Coimbra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvimos com a maior atenção as suas palavras e registamos o elogio que faz ao rei de Portugal, cuja palavra é só uma, na expressão de V. Ex.ª.

A introdução que V Ex.ª fez a esta discussão merece-nos algumas observações. Terei oportunidade de fazer a maior parte dessas observações, numa intervenção para a qual já estou inscrito.

No que respeita ao decreto-lei do Governo, e uma vez que a sua ratificação não vai ser hoje discutida aqui, como deveria, em boa técnica parlamentar...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra justamente para levantar esta questão. Como o Sr. Deputado Borges de Carvalho está já a afirmar que não será discutido conjuntamente, eu, apesar de tudo, punha a questão a todos os Srs. Deputados. De facto, há um decreto-lei do Governo que tem o n.º 292/81, de 15 de Outubro, que versa exactamente matéria não digo a mesma mas semelhante, porque se trata de proteger uma zona de paisagem da serra de Sintra e do Oeste de Cascais. Não é a mesma matéria, mas é matéria muito semelhante, e ou receio que se a Assembleia não discutir conjuntamente o projecto de lei apresentado pela ASDI e a ratificação deste decreto-lei, pedida, salvo o erro, pelo COS e pela FRS, arriscamo-nos a que a Assembleia tenha que repetir em grande parte as mesmas palavras e a discussão do mesmo assunto.

Isto não seria bom, suponho que não é desejado por ninguém, e portanto nós propúnhamos que, sem prejuízo da discussão ampla que tem que se fazer do projecto de lei da ASDI e do respeito pelo direito da ASDI, que sejam discutidos conjuntamente os pedidos de ratificação apresentados pelo CDS e pela FRS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que acato de ser levantado tem que ver com a alteração da ordem de trabalhos da Assembleia. Como é evidente, esta alteração só é possível se houver um consenso unânime dos Srs, Deputados nesse sentido.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, somos parte interessada e por razões de economia processual até vemos vantagem em que a discussão se faça conjuntamente.

O Sr. Presidente:- Portanto, pergunto se há algum dos senhores deputados que se oponha a que seja incluído na ordem de trabalhos de hoje a discussão conjunta do projecto de lei n.º 186/II, apresentado pela ASDI, e dos pedidos de ratificação do Decreto-Lei n.º 292/81.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Eu oponho-me. V. Ex.ª quer que justifique?

O Sr. Presidente: - Não necessita de justificar, Sr. Deputada. Creio que todos compreenderão que desde que haja uma oposição não é possível modificar a ordem de trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado para continuar o pedido de esclarecimento.

lei que «a serra de Sintra mantém intacta a sua tradicional malha urbanística formada através dos tempos e etnograficamente singular. No âmbito da serra há povoações inteiras que por si só e ao nível das estruturas urbanísticas tradicionais constituem valiosíssimo património. É o caso das Azenhas do Mar, de Colares, do Penedo, da Azoia, etc., etc. E mais abaixo fazem eco da investigação levada a cabo por José Cardim Ribeiro, além de outros esforços que VV. Ex.ªs aqui enaltecem.

Queria perguntar ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho se tem conhecimento da informação n.º 416/05/03, da Câmara Municipal de Sintra, que diz respeito precisamente a intervenções no Penedo,