Os revolucionários do 28 de Maio, aqueles que deram a cara -o almirante Cabeçadas, Gomes da Costa-, eram republicanos. Os que estavam por trás deles, como Sínel Cordes, e que depois empalmaram o regime, é que eram monárquicos.
O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito?
O Sr. António Moniz (PPM): - É só para um acrescento...
O Sr. Presidente: - Não há acrescentos regimentais Sr. Deputado
O Sr. António Moniz (PPM): - Então eu não digo absolutamente mais nada, simplesmente quem institucionalizou a ditadura foram os republicanos.
O Bissaia Barreto, etc.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer uma intervenção quando quiser.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, queria pôr-lhe uma simples questão: considera que há uma diferença de natureza entre um órgão que é consultivo de um orgão singular chamado Chefe de Estado, e de um orgão singular chamado Presidente da República?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, não vou entrar numa discussão sobre a natureza jurídica de ambos os órgãos, mas se a Constituição de 76 não acolhe a noção de Chefe de Estado por alguma razão, de certeza, há-de ser.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José LMÍS Numes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa carta recente a um alto funcionário da sua embaixada aqui, em Portugal, dizia o Presidente Sandro Pertini, de Itália, a propósito de um pedido que aqui tinha sido feito pelo ex-rei Humberto de Itália, para trasladar os restos mortais de Vítor Manuel para esse país: «Faça favor de explicar a esse senhor que quando se dirige a mim deve pôr «Sua Ex.ª o Presidente da República Italiana», e não «Sr. Fulano de Tal», da mesma forma que eu, quando me dirijo ao rei de Espanha, por exemplo, o trato por «Sua Majestade».
O que é que isto significa?
Significa que tudo tem o seu lugar e sítio próprio e que toda a terminologia tem o seu lugar e o seu sítio próprio.
Não fora ter-se escolhido para Portugal a terminologia que se escolheu para indicar, por exemplo, a Assembleia da República, que é um Parlamento, que nós não insistiríamos, certamente, em que o Conselho de Estado fosse chamado Conselho da República.
Insistimos nisso por causa de uma questão terminológica e de uma questão política.
Em primeiro lugar, por uma questão de uniformização terminológica. Não custa nada admitir, tendo posto em primeiro plano a República e as instituições republicanas - e deixamos as dúvidas que alguns nossos colegas possam ter quanto ao futuro do país-, que o Conselho se refira, não propriamente ao Estado, que é Republicano, mas à forma que esse Estado tomou.
Foi assim em relação à Assembleia, foi assim, obviamente, em relação ao Presidente, porque, como os Srs. Deputados sabem, há Repúblicas cuja primeira figura não se chama Presidente da República, como, por exemplo, a Suíça, cuja primeira figura não se chama nem é um Presidente da República.
A expressão «Conselho de Estado» foi afastada da nossa terminologia por dois motivos: em primeiro lugar, porque se admitia que a expressão «Estado» designava, ou designou muitas vezes no léxico constitucional, uma entidade antipersonalista, uma entidade que estava acima da pessoa humana, uma entidade para a qual, como dizia o filósofo fascista Gentile, nada havia que se exercesse fora do Estado.
Em segundo lugar, porque nós entendemos que essa concepção foi expressamente afastada pelo artigo 1.º da Constituição da República, onde se fala, como fundamento essencial do Estado Português, da dignidade da pessoa humana.
Se nós tivermos em consideração a forma política do Estado Português, quando chamamos ou demos o nome à Assembleia da República, não se afira que seja pertinente não ter também em
O Orador: - ... vou voltar um pouco atrás.
Em primeiro lugar, por uma questão de uniformização terminológica.
Em segundo lugar, por uma questão ideológica: o indivíduo está para além do Estado.