O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a presente proposta de emenda.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 149 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à proposta de emenda relativa à alínea g) do artigo 164.º, da FRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, essa proposta de emenda da FRS relativamente à alínea g) tem que ver com o Orçamento, matéria que baixou à comissão, a propósito do artigo 108.º
Suponho que esta proposta de emenda se encontra necessariamente abrangida pela baixa do artigo 108.º, já que está dependente desse artigo, não devendo ser votada neste momento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo perfeitamente como boas as suas afirmações. Em todo o caso, agradecia que formalizasse.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a proposta da FRS, relativa à alínea g) do artigo 164.º baixe à Comissão para apreciação conjunta com as propostas relativas ao Orçamento?
Pausa.
Como não há objecções, tal proposta baixa à Comissão nos termos referidos.
Passamos agora à proposta de substituição da comissão, referente à alínea h) do artigo 164.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (com 153 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação da Comissão relativa à actual alínea i).
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, a proposta de eliminação da alínea i) está condicionada à transferência desta matéria para o artigo 167.º (ou 168.º), relativa à competência reservada à Assembleia.
Propunha que nos sobreestivéssemos na votação desta eliminação ou que a fizéssemos em conjunto com a votação da alínea correspondente no artigo 167.º.
Como vamos lá chegar hoje, propunha até que -é, portanto, um mero sobreestar durante 1 ou 2 horas - fizéssemos a votação em conjunto quando lá chegarmos, isto é, que quando propuséssemos o aditamento da nova alínea ao artigo 167.º (ou 168.º) votássemos também a eliminação dela aqui.
Doutro modo, teríamos da nossa parte de votar sob condição, o que não nos parece uma forma, digamos, curial de fazer votações na Assembleia.
O Sr. Presidente: - Não sei se haverá alguma objecção...
Entretanto, para minha orientação e até porque me parece que há aqui qualquer lapso nos apontamentos, gostaria que o Sr. Deputado fizesse o favor de referir a alínea com que será votada esta proposta.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a alínea b) do artigo 167.º, Sr. Presidente. '
Presumo que o artigo 167.º vai ser votado em conjunto. Juntaríamos a esse conjunto também a eliminação da actual alínea f) do artigo 164.º.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está correcto!
O Sr. Presidente: - Como não há objecções, assim procederemos.
Passamos agora à proposta de substituição da Comissão, que é uma nova alínea O (ou x, por enquanto). Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
i( Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, 'de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares, e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se aqui de uma proposta de substituição da actual alínea j) que sé destinará, se as coisas correrem nesse sentido, a ser qualificada como alínea f).
Peço desculpa (isto é um bocado pitoresco), mas como há depois uma outra alínea;), nova, propunha que esta se chamasse alínea x), por exemplo, o que depois, em sede de redacção, será corrigido.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - O melhor é ler o roteiro, pois foi feito para isso!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é o que nós temos estado a fazer. De qualquer maneira, a proposta lida é a que está em discussão.