O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ó Sr. Deputado, eu compreendo o argumento da celeridade, mas creio que ele é ultrapassável: nos casos em que a Assembleia não está em funcionamento passa a decidir a Comissão Permanente.
É tão célere como o Governo, está permanentemente reunida.
E quanto ao outro argumento que aduziu, não lhe parece que a ideia da confiança no Governo e da fiscalização levaria, então, a entregar tudo ao Governo e a limitarmo-nos nós, Assembleia da República, a fiscalizar o Governo e a abdicar de todas as nossas funções?
Eu creio que o argumento prova de mais. Não lhe parece.
O Orador: - Nós não abdicamos de nada quanto às nossas funções.
Quando aprovamos o Programa do Governo, aprovamos uma determinada política estrangeira do Governo, mas mantemos a fiscalização sobre essa política. Esses são actos de política externa que cabem perfeitamente dentro do âmbito de fiscalização que a Assembleia exerce sobre a política estrangeira do Governo.
Agora, eu penso que não devemos parlamentarizar demasiadamente o regime. Não vamos de um excesso para o outro.
Nós temos sido acusados de parlamentarizar o regime em detrimento do Presidente da República e agora tenho a impressão que, na vossa bancada, há o intuito de parlamentarizar o regime em detrimento sistemático do Governo. Ora, para nós, o Governo oferece as mesmas condições de confiança, ou de desconfiança, que o Presidente da República. E não estou agora a falar no Governo que defendo e suporto. Se amanhã fosse um Governo da FRS teria exactamente a mesma confiança, neste problema, que tenho num Governo da AD.
Eu não ponho aqui um problema de confiança. Julgo que este não è um problema que mereça uma parlamentarização. Nem tudo deve ser parlamentarizado. Há determinados sectores na política que devemos confiar a um Governo democrático para os defender. Acreditamos na democracia. Não estamos permanentemente a pretender arranjar fronteiras contra a actuação do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Há várias inscrições, que suponho serem para intervenções.
Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Beiroco, Lopes Cardoso e José Luís Nunes.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso não pretende intervir?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares na sequência da sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.
era no sentido de saber se ele estaria disposto a encarar a hipótese de, ao menos, passar para a competência da Assembleia da República a autorização do estacionamento de tropas.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado Lopes Cardoso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma intervenção.
O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos que estão subjacentes a esta proposta do Partido Comunista são tão óbvios que talvez não se justifique sequer anunciar as razões porque vamos votar contra.
No entanto, e já que se estabeleceu um certo debate acerca desta questão, não quero deixar de dizer muito claramente qual é a posição do meu grupo parlamentar.
O Grupo Parlamentar do CDS votará contra esta proposta do PCP porque é evidente que consideramos que quer a condução da política de defesa, quer a condução da política externa, cabem ao Governo.
E não estaríamos dispostos a votar nenhumas propostas que conduzissem à paralisação ou à diminuição da capacidade do Governo de conduzir quer a política de defesa, quer a política externa.
Não estamos em regime convencional, estamos em regime representativo e a Assembleia da República terá sempre ao seu dispor os mecanismos constitucionais para se o governo fizer mau uso dos seus poderes lhe chamar a atenção ou, inclusivamente, votar a censura e fazê-lo substituir por outro.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma segunda intervenção.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, o Sr. Deputado Lopes Cardoso -meu querido amigo- acusou-me de usar subterfúgios na defesa da nossa recusa a esta proposta.
Eu não me referi a todos os pontos porque considero esta proposta má, porque julguei que, obviamente, se tratava de uma proposta má.
No entanto, há um outro argumento, que não foi ainda aqui focado, e que torna esta proposta, de facto.