O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando pedi que a alínea c) fosse lida e votada em separado, fi-lo por motivos idênticos aos que acabaram de ser indicados pelo Sr. Deputado Costa Andrade, que, aliás, disse praticamente tudo o que eu queria dizer.
No entanto, só adiantaria, para a Comissão de Redacção, que, em vez de "Iniciar...", se adoptasse a palavra "Promover..." ou "Tomar a iniciativa...", porque não é, efectivamente, a Assembleia da República quem vai instruir esse processo.
O Sr. Presidente: - Não sei se estamos em condições de ter uma redacção mais consentânea com as preocupações expressas pelos Srs. Deputados...
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós aceitamos qualquer das sugestões formuladas pelo Sr. Deputado. Isto é apenas um problema de melhoria de redacção.
Se houver consenso dos demais partidos, poderia ser resolvido, desde já, o problema. Podemos adoptar "Promover..." ou "Tomar a iniciativa...". Pode ser "Promover...", por exemplo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que è aceite a expressão "Promover o processo de acusação...", salvo -como é evidente- revisão da Comissão de Redacção.
Não havendo mais inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento da alínea c) do artigo 166.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos a duas propostas de sistematização, provenientes da CERC. Trata-se de passar o conteúdo da actual alínea a) para a alínea d) e o conteúdo da actual alínea b) para a alínea e).
Se os Srs. Deputados não vissem inconveniente poria à votação conjunta estas duas propostas de sistematização.
Pausa.
Como não há objecções, vamos votar estas modificações na sistematização.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (186 votos).
O Sr. Presidente: - Há uma proposta da CERC de emenda da actual alínea c), e que passa a constituir a alínea f), segundo a nova sistematização, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (187 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos à alínea f). É uma proposta de aditamento, da CERC, de uma alínea nova, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (183 votos).
O Sr. Presidente: - Há uma proposta da ASDI, para uma nova alínea h).
Todavia, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Regimento Especial, que a votação da proposta de aditamento de uma nova alínea h) ao artigo 166.º seja adiada, pela Assembleia da República, para depois da votação do artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se de adiar a votação de todas as propostas correspondentes a esta alínea h) - a proposta da Comissão e também a proposta da ASDI.
Nós requeremos que a Assembleia vote o aditamento de uma nova alínea h) ao artigo 166.º depois da votação do artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.
O Sr. Presidente: - Exactamente. Refere-se à proposta da Comissão e à proposta da ASDI, ambas sobre a alínea h).
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não sei se o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida e os Srs. Deputados da ASDI estariam de acordo com o seguinte: fraccionar esta alínea em duas e aproveitar aquilo que é útil e aquilo que pode ser votado.
Vozes do PSD e da ASDI: - Não! Não! Não vale a penal Dá mais trabalho!
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Então está bem. Concordamos com o adiamento.
O Sr. Presidente: - Vamos, então votar o requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.