O Sr. Presidente: - As propostas serão, portanto, apreciadas em conjunto com o artigo correspondente à composição do Tribunal Constitucional.
Passamos ao artigo 167.º, relativamente ao qual há uma proposta da CERC, de aditamento de um novo artigo.
Vamos ler as propostas relativas à epígrafe e ao corpo do artigo.
Foram lidas. São as seguintes:
(Reserva absoluta de competência legislativa)
É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar as propostas em conjunto.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (173 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta relativa à alínea a), que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta referente à alínea b). Está entendido que esta proposta será votada, de acordo com o que foi aceite há pouco, com a correspondente eliminação da actual alínea f) do artigo 164.º
Vai, então, ser lida a proposta da Comissão relativa à alínea b).
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetidos à votação, foi aprovada por unanimidade (177 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea c), que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Regimes de estado de sítio e do estado de emergência;
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (176 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea d), que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Há também, relativamente a esta matéria, uma proposta do Partido Comunista Português.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moleira (PCP): - Sr. Presidente, creio que era boa a sua sugestão de continuar a seguir o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e só depois considerar as novas propostas de aditamento do PCP que aí estão incluídas.
De facto, podíamos seguir o elenco do texto da Comissão e só no fim considerar as duas propostas de aditamento do meu partido. Por isso, propunha que o Sr. Presidente continuasse a seguir o texto, submetendo à votação a alínea d) e as seguintes do texto da CERC.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Se não há inconveniente vamos fazer assim, pois parece-me mais expedito.
Portanto, tinha sido lido o texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativo à alínea d).
Não há inscrições, pelo que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (174 votos)
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea e), que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Bases do sistema de ensino;
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (174 votos)
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea/), que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Eleições dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento da CERC, relativa à alínea g), que vai ser lida.