apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem quando não retirados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 171.º Há uma proposta de aditamento ao n.º 2, proposta pela Comissão, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
2 - A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos esta proposta de aditamento - que, aliás, segundo supomos, é originária do projecto do PCP -, mas não gostaríamos de deixar de chamar a atenção para a sua importância.
Na realidade, passará agora a haver sempre uma votação final global, mesmo nos casos em que a votação na especialidade é feita em Plenário. Esta inovação é importante, na medida em que a vontade de cada grupo parlamentar relativamente a um projecto de lei ou a uma proposta de lei só se pode manifestar integralmente depois da votação na especialidade. E, designadamente, naqueles casos em que se exigem maiorias qualificadas e em que é necessário saber se elas se verificaram, não fazia sentido apurá-las face a uma votação na generalidade que era feita antes de se saber exactamente como é que o diploma iria ficar.
Daí, a importância da obrigatoriedade de uma votação final global em todos os casos, o que passará a ter um sentido jurídico e político bem preciso e claro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à proposta de eliminação relativa ao n.º 2.
Está em discussão.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é do adiantado da hora, mas subitamente fui chocado com a ideia de que deve haver um lapso no texto da Comissão, pois não percebo o que è essa proposta de eliminação. Quanto a mim, essa proposta de eliminação deve ser dada por não subsistente, adequando-se tudo o resto das outras propostas. É que essa proposta não tem sentido nenhum, pelo que chamava a atenção das restantes membros da Comissão para esta matéria.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, já agora, antes de julgar sumariamente, convidava-o também a participar nesta reflexão. Suponho que desta vez tenho razão!
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero retirada a proposta de eliminação, mantendo-se assim no artigo 171.º o n.º 2 actual.
Passamos ao n.º 3 do mesmo artigo, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, da CERC, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
3 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e) do artigo 167.º, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.º
O Sr. Presidente: - Permito-me levantar um problema, Srs. Deputados.
Penso que, em virtude da retirada da proposta de eliminação, há que fazer aqui alterações sistemáticas. Foi aprovado o novo n.º 2 e, portanto, o actual n.º 2 passa a n.º 3 e as propostas seguintes aumentam um número.
Srs. Deputados, como o que acabei de referir é uma proposta de alteração sistemática, de acordo com o nosso procedimento anterior, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Passamos então ao n.º 4, anterior n.º 3, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição, da CERC, que já foi lida.
Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).