Não é verdade.

Pelo contrário aquelas condutas, cuja danosidade social e manifestamente reconhecida, cujo recorte, concretização e tipificação e, a luz dos conhecimentos técnico-jurídicos, já possível, e cuja ressonância na consciência geral da colectividade portuguesa e já hoje evidente, continuam a constituir crimes contra a economia

Penso pelo contrario - e a luz das propostas de lei também já apresentadas nesta Câmara -, que o Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas, tem uma proposta de lei sobre os crimes contra a economia onde naturalmente se mantém a criminalização do açambarcamento da especulação, etc agravando as penas e introduzindo de harmonia com as exigências postas pela evolução da economia em Portugal, novos tipos de crimes como, por exemplo o grande problema das fraudes em matéria de subvenções ou subsídios

Os Srs. Deputados sabem, tão bem como eu, que a moderna economia não prescinde de subsídios em muitos sectores e co

O Sr Presidente: - Sr Deputado, dá-me licença que o interrompa!

Era só para o prevenir de que do tempo do seu partido restam 2 minutos

que os crimes contra o património podem ser crimes contra a propriedade, mas também podem não ser

Há crimes contra o património em geral, que não lesam a propriedade, mas lesam a posse, o usufruto, o destino natural de determinados bens (e o caso da infidelidade).

Não se trata de uma opção ideológica, como o Sr Deputado pretendeu ver, mas apenas de uma correcção de rigor mínimo

De entre os crimes contra o património ha crimes contra a propriedade Não se fugiu a rubrica "crimes contra a propriedade apenas se arrumou".

Não podíamos, naturalmente Sr Presidente, Srs Deputados, furtar-nos a uma ultima questão que e aquela em que o debate, nos meios de comunicação social e mesmo na opinião publica, mais se tem desenvolvido e que e a questão do aborto

Isto merece-me algumas observações E evidente que, dada a natureza das coisas e com a actual maioria, não e possível uma lei de liberalização do aborto

Independentemente das nossas opções pessoais - e eu já assumi varias vezes a minha - não e possível, neste momento, uma lei geral de descriminalização, de legalização do aborto As coisas são o que são

Tudo esta em saber se, a pretexto desta pequena reserva, se deve fazer naufragar uma inovação legislativa tão importante como essa

E nossa convicção que sim Convicção tanto mais justificada como e certo que um dia, a haver outra maioria, facilmente poderá, com uma simples reforma, mexer em 2 ou 3 artigos do Código Penal e pô-lo em plena sintoma com as suas opções ideológicas

De resto, ficaria mal com a minha consciência, se deixasse de dizer isto - a terminar -, para satisfazer um