O Sr Presidente: - Srs Deputados passamos agora a votação, na especialidade Pergunto se ha algum algum inconveniente em votar simultaneamente os dois artigos da proposta de lei n.º 103/II.

Pausa.

Como não ha qualquer objecção, vão ser votados em simultâneo os referidos dois artigos.

Submetidos a votação foram aprovados com votos a favor do PSD do CDS do PPM e da ASDI votos contra cio PCP do MDP/CDE e da UDP e dai, abstenções do PS e da UEDS

E concedida autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais bem como sobre o processo criminal e isenção do selo

A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 6 meses, a contar da data da entrada em vigor desta lei.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados não ha agora tempo para produzir as declarações de voto Sugeria aos Srs Deputados que as enviassem por escrito

A nossa próxima reunião esta marcada para amanhã, as 10 horas para se continuar a debater os projectos da revisão constítucional.

Devo ainda informar a Camará de que deram entrada na Mesa as seguinte ratificações n.º 182/II, da iniciativa dos Srs Deputados Rogério de Brito e outros do Grupo Parlamentar do PCP sobre o Decreto-Lei n º 269/82, de 10 de Julho n º 183/II, de iniciativa dos Srs Deputados Vilhena de Carvalho e outros, do PS, da ASDI e da UEDS sobre o Decreto-Lei n º 274/82. de 14 de Julho n º 184/II, da iniciativa dos Srs Deputados Magalhães Mota e outros, da ASDI e da UEDS. sobre o Decreto-Lei n º 277/82, de 16 de Julho

Srs. Deputados, esta encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Vilar Ribeiro

Dinah Serrão Alhandra

Eleutério Manuel Alves

João Aurélio Dias Mendes

João Manuel Coutinho de Sá Fernandes

Leonardo Eugénio R Ribeiro de Almeida

Maria Margarida do R da C S M Ribeiro

Partido Socialista (PS)

António Manuel de Oliveira Guterres Guilherme Gomes dos Santos

Centro Democrático Social (CDS)

Henrique Manuel Soares Cruz

José Alberto de Faria Xerez

Partido Comunista Português (PCP)

Jerónimo Carvalho de Sousa.

Maria Odete dos Santos.

Vital Martins Moreira.

Zita Maria de Seabra Roseiro

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manual Soares campos

Adriano Silva Pinto

António Duarte e Duarte Chagas

Artur Morais Araújo

Carlos Manuel Pereira de Pinho

Carlos Mattos Chaves de Macedo

Fernando José da Costa

Jaime Adalberto Simões Ramos

Joaquim Manuel Cabrita Neto

José Augusto Santos Silva Marques

Mário Dias Lopes

Mário Ferreira Bastos Raposo

Partido Socialista (PS):

Adelmo Teixeira de Carvalho.

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

Alfredo José Somera Simões Barroso.

Alfredo Pinto da Silva.

António Duarte Arnaut.

António Cândido Miranda Macedo.

António Emílio Teixeira Lopes.

António Fernandes da Fonseca.

António José Sanches Esteves.

António José Vieira de Freitas.

António Magalhães da Silva.

Carlos Cardoso Lage Carlos.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

José Luis Amaral Nunes.

Luis Filipe Nascimento Madeira.

Luis Silvério Gonçalves Saias.

Manuel Alegre de Melo Duarte.

Manuel António dos Santos.

Manuel Trindade Reis.

Mário Alberto Lopes Soares.

Victor Manuel Ribeiro Constâncio.