acolheu o vosso apoio e, também, a colaboração de uma vossa proposta alternativa. Por isso me surpreende bastante, e não entendo, qual é a insistência do Sr. Deputado Lopes Cardoso numa questão em que parecia estarmos, à primeira vista, de acordo. Isto è, em garantir a legitimidade, em garantir a constitucionalidade da revisão constitucional.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é nada disso!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
fazer face à essa revisão constitucional.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!
O Orador: - Ameaçando-a constantemente com meios absolutamente exteriores ao Parlamento - o que nós nunca fizemos-, para que a revisão constitucional não se faça ou se faça desta ou daquela maneira.
Desta forma, para falar em ilegitimidade de processos, era melhor que o Partido Comunista estivesse calado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Querias!...
O Orador: - De facto, desde greves gerais, a manifestações, a movimentações de sindicatos que nada deveriam ter a ver com problemas de revisão constitucional, na medida em que se consideram não políticos, de tudo isso o Partido Comunista tem assumido a responsabilidade e isso é que é pretender intervir na revisão constitucional de uma fornia ilegítima.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!
O Orador: - Agora, não vejo o mais leve traço de ilegitimidade no facto de partidos, responsabilizados por efectuarem uma revisão constitucional, tentarem acordos entre si e sempre por intermédio de deputados encarregados da revisão constitucional. Realmente a pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso ficou sem resposta porque, de facto, não tem resposta, a não ser a da obcecante propaganda que procura criar verdades falsas através da repetição oca de palavras sem sentido.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quanto ao problema, gostaria de colocar aqui ao Partido Comunista, porque nunca o explicitou, a seguinte pergunta: qual é o sistema de Governo que defende?
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defenda a sua proposta, deixe o PCP!
O Orado;: - Das palavras que o Partido Comunista invoca, parece que defende a manutenção do statuo que -já o sabíamos-, através de uma espécie de tutela militar permanente sobre o regime e, além disso, uma total responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República ou, pelo contrário, uma total responsabilidade política do Presidente da República na actuação do Governo -uma é a inversa da outra, a medalha é o verso e o anverso.
Teríamos, assim, uma situação em que os governos seriam integralmente da responsabilidade presidencial, isto é, a actuação certa ou incerta do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Ministro da Educação, do Sr. Ministro da Cooperação ou do Sr. Ministro das Obras Públicas é automaticamente, para o Partido Comunista, da responsabilidade directa do Sr. Presidente da República.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!
O Orador: - O Sr. Presidente da República teria de ser responsabilizado por cada acto de cada Ministro e em cada momento. Isto é a lógica da posição do Partido Comunista.
Nós entendemos que nem o Governo pode funcionar nessa base nem o Presidente da República pode conservar a dignidade que exige o seu cargo se se lhe atirar para cima com essa responsabilidade. Sempre o Presidente da República tem podido conservar a sua dignidade, e até a sua autoridade nacional, porque muitas pessoas lhe têm servido de biombo entre essa responsabilidade que ele, por vezes, se sente tentado a tomar e a realidade dos factos.
Ora, quando o Sr. Deputado Carlos Brito pergunta se a queda do advérbio não tem nenhum significado nós dizemos: pois tem! E por que é que não há-de ter? Por que é que havemos de recuar perante a expressão real das coisas?
Vozes do PSD: - Muito bem!