gueses fez uma declaração pública no sentido de que entrariam em greve indefinida se fossem designados para o Conselho Superior da Magistratura pessoas fora da magistratura e que o mesmo aconteceria se os magistrados ficassem em minoria neste conselho.

Ora isso levou, pelo menos na altura, ao repúdio total por parte de todos os elementos que compunham a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por esta atitude de coacção sobre os trabalhos de revisão constitucional.

Por isso, não podia deixar de fazer aqui o meu protesto, como de referir em que é que a independência da magistratura e dos juízes neste país tem a ver com a composição agora proposta para o Conselho Superior da Magistratura. A independência dos magistrados faz-se por outra via e o que se pretende aqui é o entrelaçamento dos vários órgãos de soberania num órgão de soberania, como são os tribunais, e nada mais do que isso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz pretende contraprotestar?

O Sr. António Moniz (PPM): - Não é bem um contraprotesto. Sr. Presidente...

O Sr. Previdente: - Então o Sr. Deputado tem de dizer para que efeito é que vai usar da palavra.

O Sr. António Moniz (PPM): - Está bem, Sr. Presidente. Então é para um contraprotesto. Aliás, essa é a única figura regimental que tenho...

... e talvez seja essa realmente a figura mais indicada. O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

Vozes do PS: - Já outra?

O Sr. António Arnaut (PS): - Não é a outra! É a mesma! É a Constituição de Abril!

O Orador: - ... seja diferente do que a que vai resultar desta revisão.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira o requerimento que acabou de apresentar à Mesa no sentido de pedir o adiamento da votação. Portanto, pela nossa parte, poder-se-á votar agora.

Em segundo lugar, gostaria de manifestar o nosso apoio à proposta que vem da CERC. Apesar de todos os problemas que ela implicou, reputamo-la como uma solução de equilíbrio, no contexto global da revisão constitucional.

A solução que foi possível encontrar não era manifestamente aquela para que apontava o projecto de revisão constitucional que subscrevemos. Ela representa, apesar de tudo, uma solução que, por ser de equilíbrio, acreditamos que pode contribuir para duas coisas: por um lado, para não agudizar conditos de que todos nós tivemos conhecimento e, por outro lado, tem os factores de dinamização, de progresso e de dinâmica que se queria fazer intervir nesta matéria.

Por isso, votaremos favoravelmente e congratulamo-nos com o resultado alcançado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 223.º, proposto pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com 147 votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com 33 abstenções do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o n.º 1 do artigo 223.º da Constituição e congratula-se com a solução encontrada para a composição do Conselho Superior da Magistratura.

Efectivamente, a presidência desse órgão passou para o juiz conselheiro e, portanto, deixou de pertencer ao Presidente da República, solução esta que o CDS aqui sempre defendeu durante a vigência da anterior Constituição.

Vozes do IPS: - Anterior, já?

O Orador: - Por outro lado, conseguiu-se uma solução em que o número de magistrados é superior ao número de outros elementos de outros membros do Conselho Superior da Magistratura. Um dos membros indicados pelo Presidente da República tem de ser magistrado, há mais 7 magistrados eleitos pelos seus pares e o magistrado presidente completa o número de 9 magistrados que compõem o Conselho Superior da Magistratura.

Este foi um critério aceitável, com o qual concordamos, e estamos convencidos de que, a partir de agora e com a actual composição, os membros do Conselho Superior da Magistratura passarão a estar presentes nas reuniões do mesmo Conselho, o que até aqui em alguns casos não aconteceu.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.