tivas ao Ministério Público serem aprovadas, uma vez que entendíamos, e entendemos, que esta magistratura é paralela da magistratura judicial e devia ter a mesma dignidade que ela. Designadamente, deveriam retirar-se à Magistratura do Ministério Público a defesa dos interesses privados do Estado e deveria também constitucionalizar-se um órgão superior paralelo ao Conselho Superior da Magistratura, que seria o Conselho Superior do Ministério Público.
Não houve condições para isso, mas, apesar de tudo, congratulamo-nos que neste n.º 2 tenha sido criado e constitucionalizado um embrião do Conselho Superior do Ministério Público que, se houver vontade política para tal, a lei ordinária melhor disciplinará.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito nos termos regimentais pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e mais 9 Srs. Deputados do PSD que requerem a baixa a Comissão dos artigos 227.º a 236.º, inclusive, por período não superior a 8 dias.
Portanto, vamos votar este requerimento.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos uma série de votações que foram adiadas para hoje, se não houvesse oposição por parte da Câmara, passaríamos de imediato ao artigo 149.º
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, vamos entregar um requerimento na Mesa solicitando a baixa à Comissão desse artigo.
O Sr. Presidente: - A Mesa aguardará alguns momentos a formalização do seu requerimento, Sr. Deputado.
Pausa.
Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa o requerimento anunciado pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, que é formulado nos seguintes termos: «Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão da proposta de aditamento de um novo artigo, o 149.º» Mas falta a indicação do prazo, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É de 5 dias, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Corrigimos; o requerimento nesse sentido. Este requerimento está subscrito pelo Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida e outros do PS e da ASDI.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.
O Sr. Presidente: - Passamos às propostas relativas ao artigo 155.º começando pela proposta da ASDI. Não sei se será necessário proceder à sua leitura.
O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, creio que seria preferível.
O Sr. Presidente: - Vai, então, ser lida. Foi lida. É a seguinte:
candidatos nos colégios eleitorais uninominais se não apresentar simultaneamente candidatos no colégio eleitoral geral.
7 - (Igual ao n.º 2 actual.)
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetida à votação, registaram-se 7 votos a favor da ASDI e da UEDS, 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado do Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação por considerarmos que, por um lado, esta proposta continha alguns elementos com os quais nós estamos inteiramente de acordo. Por isso não a poderíamos inviabilizar através do voto negativo.
Mas há que reconhecer que, tal como estava formulada, a proposta também nos suscitava algumas interrogações.
Consideramos positivo que respeitando-se o princípio da representação proporcional, que é, aliás, um limite material de revisão constitucional, se pudesse caminhar no sentido da consagração de círculos uninominais onde fosse maior a ligação dos deputados aos seus eleitores.
Também não podemos deixar de reconhecer que a criação de um círculo nacional sem que haja, simultaneamente estabelecida, uma exigência de um