O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP, que é a mais antiga.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, e da UDP, 39 votos o favor do PCP e do MDP/CDE e 3 abstenções da UEDS.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta da UEDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 44 votos contra (do CDS e do PPM e do UDP), 42 votos a favor (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e abstenções do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
proposta da UEDS, embora tenhamos manifestado, em relação a ela, a nossa simpatia, abstendo-nos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já tinha tido ocasião, numa outra intervenção, de anunciar o sentido de voto do CDS.
Não temos quaisquer dúvidas nesta questão, porque entendemos que num mundo em que os conflitos são elaborais e mesmo quando são localizados têm sempre implicações globais - os governos não podem estar limitados nestas matérias. O que é necessário é que as regras democráticas funcionem e que existam, portanto, os mecanismos parlamentares e representativos de controle dos governos.
É esse conceito que temos de democracia e é esse o sentido que justificou o nosso voto.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - «Passamos às propostas de aditamento relativas à alínea f) do artigo 167.º Vai ser lida a proposta do PSD.
Foi lida. É a seguinte:
O Regime de criação e extinção das autarquias locais.
O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da GERC. Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Vamos votar em primeiro lugar a proposta do PSD.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para informar que o PSD retira a proposta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então votar a proposta da Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 10 votos contra (do PPM e de 4 deputados do PSD).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Retirámos a nossa proposta, não por entendermos que toda a prescrição desta alínea deve ter um entendimento a que já me vou referir, mas porque a nossa proposta apenas retirava ao articulado a expressão «modificação territorial».
Ora, nós queremos deixar bem claro que o PSD, ao votar favoravelmente a alínea f) do artigo 167.º do texto da Comissão, o faz porque a aprovação desta alínea não colide nem prejudica a competência de que, em tal matéria, as assembleias regionais já dispõem, nomeadamente para, em concreto, nomearem, extinguirem ou modificarem territorialmente as autarquias locais.
É este o sentido do nosso voto. Emendemos, aliás, que esta competência deverá ficar explicitada no artigo 229.º
Portanto, retirámos a nossa proposta porque cia dizia unicamente respeito à ablação do termo «modificação territorial», quando o que está em entendimento, na nossa maneira de ver, é que tanto a criação, como a modificação, como a ex tinção territorial das autarquias locais, embora subordinadas a um regime geral de reservas absoluta da Assembleia da República, pertencem, nas regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.
É esse o entendimento do nosso voto.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que esse poder não está reconhecido em lado nenhum!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto é o de que